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CCJ retoma trabalhos com pauta de mensagens governamentais e vetos

18h03
por Nelson Martins
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A Comisão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa faz nesta terça-feira, sua primeira sessão do ano com a análise de pelo menos oito mensagens do Poder Executivo.//

Entre as proposições que fazem parte da pauta, estão o projeto que altera o artigo 21 da Lei nº 1.943/1954, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná, e o projeto de lei nº 45/2013, que modifica a Lei estadual nº 15.349/2006, que extingue na Policia Militar o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficiais da PM.//

Na reunião, serão examinados também os vetos do Executivo a nove projetos aprovados em Plenário.//

Um desses projetos é de autoria dos deputados André Bueno, do PDT e Leonaldo Paranhos, do PSL, que obriga os supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento de produtos em promoção.//

Outro projeto que recebeu o veto do governador, e de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida, do PMDB, dispondo sobre o peso máximo do material escolar dos alunos das escolas públicas e privadas.

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