Ccj Reúne-se e Analisa 170 Proposições

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reuniu-se nessa terça-feira (14), às 10:00, em sessão extraordinária, para a apreciação de 170 proposições, o record da Comissão nas duas últimas décadas. Segundo o presidente da Comissão, deputado Durval Amaral (PFL), “a inclusão de tantos projetos na pauta de hoje foi necessária para não deixar nenhum deles sem parecer, em respeito aos seus respectivos autores”. Outro motivo apontado por Amaral é o de evitar o arquivamento das matérias apresentadas durante o período eleitoral, encaminhando-as para votação em plenário. Ao todo, os parlamentares aprovaram 31 pareceres favoráveis e 23 contrários. Entre os projetos de lei aprovados está o de n° 033/06, que trata da redução noturna da tarifa de energia elétrica para os avicultores e suinocultores do Estado. O abatimento proposto é de 40% em relação ao atual valor praticado pela tarifa rural, no horário que vai das 21h30 às 6h00. O autor, deputado Marcos Isfer (PPS), justifica seu projeto, citando a importância do fornecimento de luz para a engorda dos animais e que, por isso, não pode ser interrompido durante a noite.Também foi aprovado o parecer do deputado Reni Pereira (PSB), ao Projeto de Lei n° 128/03, de autoria do deputado José Maria Ferreira (PMDB), que tem a finalidade de impor às operações de compra de créditos e empréstimos realizados pela administração pública estadual a necessidade de aprovação pela Assembléia Legislativa. Outro projeto aprovado pela CCJ foi o de n° 460/04, do deputado Ratinho Junior (PPS), que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais aos alunos da rede pública de ensino. Ainda na área da educação, receberam pareceres favoráveis os projetos de n° 517/05, do deputado Waldir Leite (PPS) e o de n° 229/06, de autoria do deputado Francisco Bührer (PSDB), que tratam, respectivamente, da limitação do peso do material escolar transportado por alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública e particular do Estado e da aplicação de teste vocacional na rede oficial de ensino. Ao final da sessão, o deputado José Domingos Scarpellini (PSB) solicitou a inclusão na pauta do Projeto de Lei n° 525/04, de sua autoria, que propõe a isenção do IPVA sobre motocicletas de 150 cilindradas. O parlamentar salienta que esse tipo de motocicleta é muito utilizado por trabalhadores, principalmente motoboys, e estudantes. “Esses trabalhadores autônomos atuam como uma micro-empresa ambulante, mas acabam penalizados pelos altos impostos que tem de pagar”, explica. O deputado Nelson Justus (PFL) parabenizou Scarpellini pela proposta, lembrando “que num país onde a carga tributária é muito pesada, iniciativas como estas merecem nosso apoio”. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Barbosa Neto (PDT) e será encaminhada para apreciação em plenário.