A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa se reúne nesta terça-feira (22), às 13h30, na sala das comissões técnicas da Casa. Entre as matérias em pauta estão o projeto de lei nº 213/12, oriundo da mensagem governamental nº 26/12, autorizando o Poder Executivo a contratar crédito no valor de R$ 138,4 milhões junto ao Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e o projeto de lei nº 216/12, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, concedendo o reajuste geral de 5,1% às remunerações, proventos e pensões dos funcionários do Poder Legislativo.