Para Editoria de PolíticaDistribuído em 06/12/07Jornalista: Flávia PrazeresA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará sessão extraordinária na próxima segunda-feira (10) com uma pauta extensa, mais de 60 projetos de lei, inclusive vetos do Poder Executivo. A idéia é fazer um esforço concentrado, como definiu o presidente da AL, em exercício, Antonio Anibelli (PMDB), para limpar a pauta para o próximo ano legislativo.Dentre os projetos com último prazo para votação consta o da deputada do PV, Rosane Ferreira, que dispõe sobre o monitoramento em tempo real da qualidade de ar da Região Metropolitana de Curitiba. O relator é o petista Prof. Luizão.O projeto de lei de autoria do deputado Mauro Moraes (PMDB), que institui a devolução proporcional do IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento de veículos em caso de roubo, furto ou sinistro com perda total, também está na pauta. O relator é o pepessista Douglas Fabrício.Há também uma outra proposta do peemedebista, que pretende conceder titulo de cidadão benemérito a Rodrigo Rocha Loures. A medida legal está sob a relatoria do deputado Carlos Simões (PR).Os deputados deverão apreciar ainda a iniciativa do pepessista Marcelo Rangel, propondo que qualquer órgão de cadastro negativo seja obrigado a comunicar ao consumidor quando da inclusão do nome nestes serviços de proteção ao crédito. O relator é o petista Prof. Luizão.Os vetos do Poder Executivo tratam na maioria de projetos de lei de concessão ou doação de imóvel, mas um deles veta uma medida legal que estipulava a estadualização do trecho da rodovia entre Imbituva e Ponta Grossa. O relator é o pepessista Douglas Fabrício.Todas as matérias recebem na CCJ o parecer técnico quanto à constitucionalidade e à legalidade, sendo depois encaminhadas à votação em plenário, passando por no mínimo duas discussões antes de ser enviadas à sanção governamental.VEJA NA ÍNTEGRA A PAUTA:PROJETO DE LEI Nº 726/07AUTOR: DEPUTADA ROSANE FERREIRADISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO EM TEMPO REAL DA QUALIDADE DO AR DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 15.10.07(ANÁLISE PÁGINA 01)PROJETO DE LEI Nº 733/07AUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESINSTITUI A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM CASO DE ROUBO, FURTO OU SINISTRO COM PERDA TOTAL.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 30.10.07(ANÁLISE PÁGINA 03)PROJETO DE LEI Nº 776/07AUTOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR O PROGRAMA JOGO LIMPO.RELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 07.11.07PROJETO DE LEI Nº 797/07AUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR RODRIGO COSTA DA ROCHA LOURES.RELATOR: DEPUTADO CARLOS SIMÕESDESIGNADO EM 23.11.07VISTAS AO DEPUTADO VALDIR ROSSONI EM 27.11.07(ANÁLISE PÁGINA 13)PROJETO DE LEI Nº 799/07AUTOR: DEPUTADO NEREU MOURAOBRIGA EMPRESAS DE ENTRETENIMENTOS DESTINAR 20% DE SEUS INGRESSOS A PESSOAS DE BAIXO PODER AQUISITIVO. RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 14)PROJETO DE LEI Nº 802/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PERSONALIZADO A CONSUMIDOR POR PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 15)PROJETO DE LEI Nº 804/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELPROPÕE QUE QUALQUER ÓRGÃO DE CADASTRO NEGATIVO SEJA OBRIGADO A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 19)PROJETO DE LEI Nº 806/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE QUE SEJA DISCRIMINADO O NOME DA ENTIDADE E O PERCENTUAL DESTINADO A ELA NO CONVITE E NA MÍDIA DE DIVULGAÇÃO DE EVENTOS BENEFICENTES.RELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 20)PROJETO DE LEI Nº 815/07AUTOR: DEPUTADA CIDA BORGHETTICRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA.RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORDESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 24)PROJETO DE LEI Nº 816/07AUTOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIINCLUI TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE TOLEDO E CAFELÂNDIARELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 25)PROJETO DE LEI Nº 818/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUALIZAR RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TIBAGI E O DISTRITO DE PORTEIRA GRANDE.RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 27)PROJETO DE LEI Nº 819/07AUTOR: DEPUTADO FÁBIO CAMARGOINCLUI O USO DE BONÉ NO FARDAMENTO ESCOLAR UTILIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 28)PROPOSIÇÃO VETO Nº 120/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 336/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOCELITO CANTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUALIZAR RODOVIA ENTRE IMBITUVA E PONTA GROSSA.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 23.11.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 121/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 507/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO CLEITON KIELSE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM JANIÓPOLIS.RELATOR: DEPUTADO NEREU MOURADESIGNADO EM 23.11.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 122/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 495/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAÍTO QUINTANA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR OU EFETUAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 23.11.071ª REUNIÃO RELAÇÃO DOS PROJETOS E RESPECTIVOS RELATORESPROJETO DE LEI Nº 272/07AUTOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO ESTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 326/07AUTOR: DEPUTADO CIDA BORGHETTICONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR GUILBERTO MINGUETTI.RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 350/07AUTOR: DEPUTADO ANTONIO ANIBELLICONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SUA SANTIDADE O PAPA BENTO XVI.***REGIME DE URGÊNCIARELATOR: DEPUTADO CARLOS SIMÕESDESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 403/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE PROGRAMA OFTALMOLÓGICO GRATUITO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 435/07AUTOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ A CONSUMIDOR DESEMPREGADO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 489/07AUTOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORDETERMINA A NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES AOS SÁBADOS.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 556/07AUTOR: DEPUTADO GERALDO CARTÁRIOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 560/07AUTOR: DEPUTADO GERALDO CARTÁRIOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 586/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDAPROÍBE O USO E FABRICO DE PRODUTO QUE CONTENHAM FIBRAS DE AMIANTO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 597/07AUTOR: DEPUTADO WALDIR PUGLIESIDA DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARIALVA.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 621/07AUTOR: DEPUTADO ANTONIO ANIBELLIDÁ DENOMINAÇÃO À PONTE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 631/07AUTOR: DEPUTADO PROFSSOR LUIZÃODISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO EM SERVIÇOS DE ESTÁGIOS PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO CARLOS SIMÕESDESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 645/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DOS GASTOS COM PUBLICIDADE EM DIÁRIO OFICIAL.***ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 793/07REJEITADO PARECER FAVORÁVEL ANTERIORDESIGNADO NOVO RELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 658/07AUTOR: DEPUTADOS PASTOR EDSON PRACZYK E ROSANE FERREIRATORNA OBRIGATÓRIA A PREVISÃO E FUTURA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS PARA CADA UNIDADE DOMICILIAR OU DE CONSUMO, NO PROJETO E EXECUÇÃO DE NOVAS OBRAS.COM RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADARELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 681/07AUTOR: DEPUTADO ANTONIO ANIBELLIISENTA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA DA TAXA PARA PASSAGEM DO FERRY-BOAT DESTE MUNICÍPIO.RELATOR: DEPUTADO FRANCISCO BÜHRERDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 739/07AUTOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PROGRAMAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA SER EXCLUSIVAMENTE DE INTERESSE NACIONAL, VEDANDO-SE PARCERIAS QUE RETRANSMITEM PROGRAMAÇÕES DIÁRIAS DE OUTROS PAÍSES.RELATOR: DEPUTADO VALDIR ROSSONIDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 750/07AUTOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS ROTAS DOS CAMINHOS DE PEABIRU COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E HISTÓRICO DO ESTADO DO PARANÁ.SEGUNDO RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 759/07AUTOR: DEPUTADO FÁBIO CAMARGOCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR FLÁVIO MARTINEZ.RELATOR: DEPUTADO CARLOS SIMÕESDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 777/07AUTOR: BANCADA DO PT TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS FINACEIROS ESTADUAIS PARA OS MUNICÍPIOS, ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS E A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB TÍTULO PARANÁ TRANSPARENTE.RELATOR: DEPUTADO NEREU MOURADESIGNADO EM 07.11.07PROJETO DE LEI Nº 781/07AUTOR: PODER EXECUTIVO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.233/03 – PARQUE PÚBLICO DE LAZER.EMENDA DE PLENÁRIORELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 784/07AUTOR: DEPUTADO PÉRICLES DE MELLODISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO ESPECIAL PELO TRABALHO QUE EXCEDER A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA SERVIDORES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E OS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERÇAM ATIVIDADES FINALÍSTICAS OPERACIONAIS.SEGUNDO RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 788/07 AUTOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDÁ DENOMINAÇÃO A RODOVIA LOCALIZADA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MORRETES E SÃO JOÃO DA GRACIOSA.RELATOR: DEPUTADO NEREU MOURADESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 795/07AUTOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.493/99 – PRINCÍPIOS, PROCEDIMENTOS, NORMAS E CRITÉRIOS REFERENTES À GERAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 801/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENOS DE RATOS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES.SEGUNDO RELATOR: DEPUTADO CARLOS SIMÕESDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 808/07AUTOR: DEPUTADO NELSON JUSTUSDÁ DENOMINAÇÃO AO VIADUTO QUE TRANSPÕE A RODOVIA PR-467, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL E TOLEDO.RELATOR: DEPUTADO FRANCISCO BÜHRERDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 824/07AUTOR: DEPUTADO ANTONIO BELINATIPROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULA NOS VIDROS DE CARROS PÚBLICOS DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 825/07AUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.231/03 – ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO)RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 826/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DO CAPACETE DO PILOTO DE MOTOCICLETA.RELATOR: DEPUTADO FRANCISCO BÜHRERDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 827/07AUTOR: DEPUTADO DOUTOR BATISTAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.280/95 – INSTITUIDORA DO IPVA.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 830/07AUTOR: DEPUTADO MOHAMED ALI HAMZÉCRIA O PROGRAMA HABITACIONAL EM REGIME DE MUTIRÃO JUNTO À COHAPAR.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 831/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDÁ DENOMINAÇÃO A HOSPITAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 832/07AUTOR: DEPUTADO ADEMAR TRAIANODISCIPLINA O USO DE CAPACETES PELO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E DO RESPECTIVO PASSAGEIRO NA ENTRADA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS. RELATOR: DEPUTADO NEREU MOURADESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 833/07AUTOR: DEPUTADO REINHOLD STEPHANES JÚNIORPROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS EM TODO O ESTADO. RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 834/07AUTOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORASSEGURA AOS MINISTROS DE TODOS OS CULTOS, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS ENFERMOS E PRESOS DE TODO O GÊNERO.RELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 835/07AUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON NA NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO.RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 836/07AUTOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.228/01 – CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 837/07AUTOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO NO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 844/07AUTOR: DEPUTADO PLAUTO GUIMARÃESDISPÕE SOBRE A RESERVA DE LUGARES E AS ADAPTAÇÃO DE CINEMAS E TEATROS PARA O ACESSO E USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA.RELATOR: DEPUTADO VALDIR ROSSONIDESIGNADO EM 15.10.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 124/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 008/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO CAMARGO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS TRABALHISTAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 15.10.07ÚLTIMO PRAZOPROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICAPROJETO DE LEI Nº 732/07AUTOR: DEPUTADO DOBRANDINO DA SILVADECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE IDOSOS SEMPRE ALEGRE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MISSAL E FORO NA COMARCA DE MEDIANEIRA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 23.11.071ª REUNIÃOPROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICAPROJETO DE LEI Nº 706/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ NISHIMORIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO BRASILEIRA TOMONOKAI, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 807/07AUTOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA PAZ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 820/07AUTOR: DEPUTADO WALDYR PUGLIESIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DRUPO ESPECIAL DE MENORES EM AÇÃO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE COLORADO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 821/07AUTOR: DEPUTADO REINHOLD STEPHANES JUNIORDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PORFÍRIA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 15.10.07PROJETO DE LEI Nº 823/07AUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO SÃO JOÃO DEL REY, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 15.10.07