CCJ tem dezenas de projetos do Governo aprovados

A  sessão desta terça-feira (23) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve diversos projetos do governo do Estado aprovados. Entre eles,  cinco vetos como o de uma emenda que previa que a Assembleia  aprovasse  ou não os aumentos e reajustes de valores das tarifas pela guarda e remoção de veículos. Na justificativa, o Governo alega que essa é uma  atribuição  exclusiva do chefe do Poder Executivo, como está na Constituição do Estado.

   Entre as propostas dos deputados,  estão uma emendas da deputada  Maria Victória (PP), que proíbe a venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter, silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 anos.  Também foi aprovado o  projeto do deputado Nereu Moura (PMDB), instituindo uma campanha permanente de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos; e  a proposta do deputado Claudio Palozi (PSC), criando o Dia da Unidade de Conservação Ambiental, para ser comemorado todos os anos no dia 30 de setembro.

   Doze propostas foram adiadas a pedido dos relatores, entre elas o projeto de lei do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), onde foram  anexadas outras três propostas dos deputados Leonaldo Paranhos (PSC), Nereu Moura e Gilson de Souza (PSC) – que criam no estado o Alerta Amber, mecanismo já adotado em alguns países visando agilizar a busca por crianças e adolescentes desaparecidos, através do uso da radiodifusão e da internet.

  Além de outros cinco projetos, que foram encaminhados às Secretarias de Estado para que os relatores tenham mais informações antes de dar os pareceres.

  Sete propostas   foram rejeitadas, duas arquivadas e três tiveram pedidos de vista pelos parlamentares que compõem a  CCJ na reunião desta terça.

Da Assembleia legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.