CCJ terá reunião extraordinária nesta quarta (11)

Uma nova reunião, desta vez  extraordinária da  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  da Assembleia,  acontece no começo da tarde desta quarta-feira (11) para que os deputados que integram a comissão analisem o projeto de lei do Governo que prevê a criação de 45 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR). É que a proposta tramita em regime de urgência e teve pedido de vista feito pelos deputados Nereu Moura (PMDB) e Péricles de Mello (PT) na sessão desta terça (10).

    O Governo justifica a proposta alegando que há  necessidade da criação de uma lei para atender a uma decisão judicial movida pelo Ministério Público do Trabalho, que questionou a legalidade da criação dos cargos em comissão por via administrativa.

 Pela decisão, a COHAPAR deveria  exonerar, no prazo de três meses ( que vence no dia 6 de junho) todos os servidores contratados nessas condições, sob pena de multa diária de RS 5 mil reais por trabalhador.

  Dos mais de 20 projetos da pauta, apenas um foi aprovado pela comissão.  O veto do governador ao da Defensoria Pública do Paraná, que previa a revisão geral anual dos anos de 2011 e 2012, do de 6,51% e 5,10% respectivamente, nas tabelas de vencimento básico e subsídios das carreiras de servidores e membros da instituição.

  O presidente da CCJ, o deputado Nélson Justus (DEM),  acredita que  o baixo número de projetos aprovados  se deve não apenas aos adiamentos para que os relatores obtenham mais informações para emitirem os pareceres  e aos pedidos de vista, mas também a discussões que não são de competência da Comissão, que é apenas analisar se as propostas são ou não constitucionais.

(Sonora)

A reunião extraordinária desta quarta-feira (11) começa às 13h30 da tarde, no Auditório Legislativo.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.