Ccj Terá Sessões Mais Longas a Partir do Dia 26
Créditos: Sandra Pacheco
As reuniões da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa ganharão meia hora mais a partir da próxima terça-feira (26): ao invés das 13h30, elas vão começar às 13h, para permitir a análise de um número maior de proposições. Na sessão de hoje (19) a Comissão deu preferência a votação de dois projetos. O primeiro, de nº 115/11, de autoria do deputado licenciado Osmar Bertoldi (DEM), institui o atendimento reservado para clientes das agências e postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras localizadas no Paraná.
Com emenda apresentada pelo relator deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo que cabe ao Poder Executivo regulamentar o texto legal, a matéria foi aprovada. E o Projeto de Lei nº 031/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), revogando a lei nº 16.656, que garante pensão às viúvas de ex-governadores, provocou as discussões mais acaloradas.
O parecer do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), foi derrubado em favor do voto em separado do deputado César Silvestri Filho (PPS). Quintana defendia a constitucionalidade da proposta, enquanto Silvestri apontava vício de origem já na lei que se pretendia revogar, o que deveria, em sua opinião, ser feito através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Ele também argumentou que a revogação da lei geraria insegurança jurídica. De qualquer modo, o assunto ficou suspenso porque o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas do voto em separado.
Espécies exóticas – O Projeto de Lei nº 081/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), instituindo a política estadual de prevenção, controle e erradicação das espécies exóticas invasoras também provocou manifestações de vários membros da CCJ. Na semana passada o autor defendeu a proposta na Comissão e conseguiu reverter o voto contrário do relator, deputado Edson Praczyk (PRB). Desta forma, o debate prosseguirá nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura.
Dos quatro recursos apresentados a pareceres contrários da CCJ, dois acabaram permitindo a transformação de projetos tidos como inconstitucionais em Indicação Legislativa: o de nº 013/11, do deputado André Bueno (PDT), criando o Programa Estadual de Enfrentamento às Drogas – PEED; e o de nº 034/11, do deputado Ney Leprevost (PP), dispondo sobre a garantia do diagnóstico precoce da flebite e da trombose, e do serviço ecográfico do tipo ecodoppler vascular.
O parecer do relator também foi derrubado no caso do Projeto de Lei nº 065/11, do deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB), propondo a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas e similares em todo o Estado. Praczyk considerou a matéria constitucional. Veneri se contrapôs, argumentando que já existem leis municipais tratando da questão, que é complexa e tem diferentes nuances nos grandes centros urbanos e nas pequenas cidades do interior. A maioria dos membros da CCJ acompanhou seu voto.
Das 19 proposições que a CCJ apreciou ontem, sete foram rejeitadas, cinco foram transformadas em indicação legislativa, três foram adiadas por pedidos de vista, duas foram adiadas a pedido dos relatores, e duas foram aprovadas.
Com emenda apresentada pelo relator deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo que cabe ao Poder Executivo regulamentar o texto legal, a matéria foi aprovada. E o Projeto de Lei nº 031/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), revogando a lei nº 16.656, que garante pensão às viúvas de ex-governadores, provocou as discussões mais acaloradas.
O parecer do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), foi derrubado em favor do voto em separado do deputado César Silvestri Filho (PPS). Quintana defendia a constitucionalidade da proposta, enquanto Silvestri apontava vício de origem já na lei que se pretendia revogar, o que deveria, em sua opinião, ser feito através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Ele também argumentou que a revogação da lei geraria insegurança jurídica. De qualquer modo, o assunto ficou suspenso porque o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas do voto em separado.
Espécies exóticas – O Projeto de Lei nº 081/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), instituindo a política estadual de prevenção, controle e erradicação das espécies exóticas invasoras também provocou manifestações de vários membros da CCJ. Na semana passada o autor defendeu a proposta na Comissão e conseguiu reverter o voto contrário do relator, deputado Edson Praczyk (PRB). Desta forma, o debate prosseguirá nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura.
Dos quatro recursos apresentados a pareceres contrários da CCJ, dois acabaram permitindo a transformação de projetos tidos como inconstitucionais em Indicação Legislativa: o de nº 013/11, do deputado André Bueno (PDT), criando o Programa Estadual de Enfrentamento às Drogas – PEED; e o de nº 034/11, do deputado Ney Leprevost (PP), dispondo sobre a garantia do diagnóstico precoce da flebite e da trombose, e do serviço ecográfico do tipo ecodoppler vascular.
O parecer do relator também foi derrubado no caso do Projeto de Lei nº 065/11, do deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB), propondo a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas e similares em todo o Estado. Praczyk considerou a matéria constitucional. Veneri se contrapôs, argumentando que já existem leis municipais tratando da questão, que é complexa e tem diferentes nuances nos grandes centros urbanos e nas pequenas cidades do interior. A maioria dos membros da CCJ acompanhou seu voto.
Das 19 proposições que a CCJ apreciou ontem, sete foram rejeitadas, cinco foram transformadas em indicação legislativa, três foram adiadas por pedidos de vista, duas foram adiadas a pedido dos relatores, e duas foram aprovadas.
