Entre as matérias que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa apreciará na sessão ordinária de amanhã (7) está o Projeto de Lei nº 461/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo, alterando a denominação e atribuições das Secretarias Estado da Criança e da Juventude; do Trabalho, Emprego e Promoção Social; da Justiça e da Cidadania; e extinguindo gratificações de encargos especiais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
Além disso, o texto extingue, transforma, transfere e cria cargos de provimento em comissão no âmbito das secretarias componentes do Poder Executivo. A matéria tramita em regime de urgência. Também entra na pauta de amanhã o Projeto de Resolução nº 18/11, de autoria da Comissão Executiva, concedendo auxílio-creche no valor de R$ 300,00 aos servidores do Legislativo.
Reajuste – Depois do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas encaminhou para exame dos deputados estaduais o Projeto de Lei nº 439/11, que aplica aos vencimentos básicos de seus funcionários ativos e inativos o reajuste de 6,5%. Esta proposta é uma das que serão votadas amanhã pela CCJ. A pauta da comissão tem 42 proposições, a grande maioria remanescente da última reunião, realizada no dia 31 de maio. Das 63 proposições que integravam aquela pauta, 35 tiveram a votação adiada em face do encerramento dos trabalhos; duas foram baixadas em diligência para órgãos do Poder Executivo e uma por pedido de vistas do deputado Fernando Scanavacca (PDT).
Além disso, o texto extingue, transforma, transfere e cria cargos de provimento em comissão no âmbito das secretarias componentes do Poder Executivo. A matéria tramita em regime de urgência. Também entra na pauta de amanhã o Projeto de Resolução nº 18/11, de autoria da Comissão Executiva, concedendo auxílio-creche no valor de R$ 300,00 aos servidores do Legislativo.
Reajuste – Depois do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas encaminhou para exame dos deputados estaduais o Projeto de Lei nº 439/11, que aplica aos vencimentos básicos de seus funcionários ativos e inativos o reajuste de 6,5%. Esta proposta é uma das que serão votadas amanhã pela CCJ. A pauta da comissão tem 42 proposições, a grande maioria remanescente da última reunião, realizada no dia 31 de maio. Das 63 proposições que integravam aquela pauta, 35 tiveram a votação adiada em face do encerramento dos trabalhos; duas foram baixadas em diligência para órgãos do Poder Executivo e uma por pedido de vistas do deputado Fernando Scanavacca (PDT).
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