Certidões Gratuitas

(distribuído em 04/05/05)Jornalista: PenaCERTIDÕES GRATUITAS Os projetos de lei do deputado Rafael Greca (PMDB) que dispõem sobre a gratuidade da emissão de certidões de antecedentes criminais e de certidões negativas da Carteira Nacional de Habilitação, sempre que estes documentos forem requisitos para a formalização de vínculo empregatício, foram aprovados pela Assembléia Legislativa nesta quarta-feira (04/05), em segunda votação. Ambas as matérias, no entanto, sofreram emenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, pelo que foram transformadas em projetos autorizatórios. Sem essa transformação, segundo a CCJ, as iniciativas invadiriam competência constitucional privativa do Poder Executivo.(distribuído em 04/05/05)Jornalista: PenaCERTIDÕES GRATUITAS Os projetos de lei do deputado Rafael Greca (PMDB) que dispõem sobre a gratuidade da emissão de certidões de antecedentes criminais e de certidões negativas da Carteira Nacional de Habilitação, sempre que estes documentos forem requisitos para a formalização de vínculo empregatício, foram aprovados pela Assembléia Legislativa nesta quarta-feira (04/05), em segunda votação. Ambas as matérias, no entanto, sofreram emenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, pelo que foram transformadas em projetos autorizatórios. Sem essa transformação, segundo a CCJ, as iniciativas invadiriam competência constitucional privativa do Poder Executivo.