Chegam à Assembleia mensagens propondo reajuste de 6,28% aos servidores públicos

Foram lidas na sessão plenária desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa, as mensagens do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público estadual tratando do índice de reajuste de seus servidores a ser aplicado ainda no mês de maio, no valor de 6,28%. O presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou que as matérias seguem para apreciação das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças na segunda-feira (26), devendo ser votadas em Plenário, em primeira discussão, já na terça-feira (27), e em segunda discussão na quarta (28). Em não havendo emendas aos projetos e com a possível dispensa de votação em redação final, o reajuste poderá ser incluído ainda nas folhas de pagamento deste mês.

A aplicação do índice representa impacto financeiro mensal de R$ 75.243.419,00 para o Poder Executivo, de R$ 966.164,07 para o Tribunal de Contas do Estado, e de R$ 650.807,17 para o Ministério Público estadual. No caso do Executivo, a medida abrange 284.891 servidores ativos, inativos e geradores de pensão, excluindo os integrantes da carreira de Procurador do Estado, que já têm tabela salarial prevista em lei complementar. O anteprojeto concede ainda parcela complementar a servidores com carga horária de 40 horas semanais que recebem valor inferior ao piso salarial mínimo regional do Estado.

Incorporação – Em 1ª discussão e com 33 votos favoráveis, a Assembleia aprovou o projeto de lei nº 188/2014, também de autoria do Executivo, incorporando a Secretaria de Estado do Governo à Casa Civil. O objetivo da medida, conforme justificativa do governador Beto Richa (PSDB), é obter maior eficiência da máquina administrativa a custos compatíveis, “buscando-se, permanentemente, os melhores resultados possíveis”.

Com 34 votos e igualmente em 1ª discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 783/2011, do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias. Em seu artigo 7º o texto dispõe que “as propriedades rurais que mantiverem espécimes ou pinheirais imunes de corte, devidamente averbados nesta condição, e mantiverem as formações de mata de araucárias serão beneficiadas com compensações financeiras por meio de pagamento pela prestação de serviços”.

Welter diz que os dispositivos legais que tratam do assunto acabaram premiando aqueles que designou como “vândalos ambientais”,  por terem desrespeitado a lei e deixado de manter em suas terras matas ciliares e reservas legais: “A legislação que versa sobre esta espécie nativa caiu de um extremo a outro, tornando-se de flácida em restritiva demais, prejudicando especialmente os pequenos produtores rurais”, impedidos do usufruto das árvores sequer no limite de 15 metros cúbicos a cada cinco anos para melhorias na propriedade, o que antes era permitido.

Em redação final, terceira e segunda discussão foram aprovados também quatro projetos alterando leis que concederam títulos de utilidade pública, e em redação final passou ainda o projeto de lei nº 72/2013, da Procuradoria Geral de Justiça, criando dois cargos de provimento efetivo de nível superior no quadro de servidores do Ministério Público estadual,  sendo um cargo de médico e outro de engenheiro civil.