Código de Defesa do Consumidor Vai Regulamentar Relações Com Os Bancos

O deputado Mauro Moraes (PMDB) considerou muito oportuna a decisão tomada pelo Superior Tribunal Federal, que priorizou os consumidores, considerando improcedente a ação impetrada pelos bancos para que deixassem de ser regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Se a ação tivesse a aprovação dos ministros, os bancos ficariam livres de várias obrigações com seus clientes, como a concessão de descontos na liquidação antecipada de financiamento e devolução da cobrança de taxas indevidas, entre outras.O CDC regulamenta há 15 anos cláusulas abusivas nas relações entre consumidores finais e empresas e aplica punições nos casos de descumprimento das regras. Assim, conforme a decisão dos ministros do STJ, o Código em questão deverá ser aplicado aos bancos nas relações com os seus clientes.Os ministros justificaram os votos alegando que a proteção ao consumidor qualifica-se como valor constitucional, uma vez que o sistema financeiro, incluído aí os bancos, estão sujeitos à fiscalização do Estado, que tem o dever de inibir ações abusivas das instituições bancárias.O deputado Mauro Moraes considerou acertada a decisão, principalmente, em função do grande número de reclamações de usuários dos bancos. “Além de taxas altíssimas de juros, da espera em filas, as reclamações aos abusos eram de difícil acesso. Com a decisão atual, os usuários terão maior facilidade em ver os abusos punidos. É uma vitória do consumidor”, concluiu. Suman GaertnerAssessoria de ImprensaDeputado Estadual Mauro MoraesFone: (41) 3350-4029imprensa@mauromoraes.com.brwww.mauromoraes.com.br