Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas e da Câmara Distrital

Os presidentes das Assembléias Legislativas do Brasil, reunidos no Paraná, vêm a público para reiterar a importância da representação popular na existência de uma verdadeira federação. Os legislativos estaduais são, de fato e de direito, os legítimos representantes do povo e em seu nome devem ter todas as condições de exercer efetivamente a delegação que lhes é dada nas urnas. Somente com o respeito à diversidade de Estados e regiões é que será possível fazer valer o compromisso constitucional de se construir uma nação mais justa. Os presidentes de Assembléias Legislativas de todo o país vêm debatendo e trabalhando em uma pauta de interesse público e comum de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal. No centro dos trabalhos está a decisão, tomada em Curitiba pelo colegiado, de que as Assembléias Legislativas apresentem ao Senado da República quatro Propostas de Emendas à Constituição Federal. Tais emendas visam ampliar as competências legislativas dos Estados, permitindo que melhores soluções possam ser adotadas pela atuação daqueles que verdadeiramente conhecem os problemas que precisam ser enfrentados. O objetivo das quatro PECs, portanto, é o de reafirmar o pacto federativo inscrito no artigo 1º da Constituição brasileira, atribuindo poderes diretamente aos Estados nos quais legislam as Assembléias. O Brasil é diverso e heterogêneo. Esta diversidade é uma de nossas grandes riquezas e não pode ser abandonada em favor de um centralismo anacrônico e que fere a própria Constituição. Assim, a Constituição Federal deve passar a refletir essa diversidade. É o que pretendem os deputados estaduais de todo o país, representantes legítimos que são das populações de todas as unidades da federação.Além disso, os presidentes de Assembléias Legislativas reunidos em Curitiba decidiram, também, se posicionar em favor dos Estados na proposta de reforma tributária enviada pelo Governo Federal ao Congresso. Na prática, isso significará a tomada de uma forte ação política e administrativa em sentido contrário aos pontos da proposta que pretendem reduzir ainda mais os recursos destinados aos Estados e a autonomia dos mesmos em definir sua política tributária. Se aprovadas, as mudanças propostas pela União representarão a perda efetiva de recursos pelas populações das unidades da federação. Com isso, as Assembléias Legislativas não podem concordar.Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, aos 16 de maio de 2008.