Comissão analisará propostas que alteram a Lei do PARANAEDUCAÇÃO

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa promoverá reunião nesta segunda-feira (17), às 14 horas, na sala de reuniões anexa ao Plenário, para analisar e votar o parecer do deputado Márcio Pacheco (PPL) sobre o projeto de lei nº 478/15, do Poder Executivo, que visa adequar e atualizar a Lei nº 11.970, de 19 de dezembro de 1997, que instituiu o PARANAEDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado que tem a finalidade de auxiliar na gestão do Sistema Estadual de Educação.
A proposta revoga, entre outros comandos, o dispositivo que define que o superintendente do PARANAEDUCAÇÃO deva ser o secretário de Estado da Educação. Segundo mensagem do governador Beto Richa encaminhada ao Legislativo, esta ordem legal cria uma situação inusitada, uma anomalia, pois o secretário de Educação assumiria assim duas funções diametralmente opostas, que são as de ser, ao mesmo tempo, no contexto do Contrato de Gestão, contratante, como representante do Governo do Estado, e contratado, como superintendente do PARANAEDUCAÇÃO.
Menção– Mais tarde, às 18 horas, no Plenário da Assembleia, o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) conduzirá uma solenidade especial para entrega de Menção Honrosa ao pastor Denilson Alves Pimenta, da Igreja Universal do Reino de Deus.

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