Comissão aprova minuta de projeto de lei disciplinando títulos de utilidade pública

Em reunião realizada no início da tarde desta segunda-feira (21), a Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para analisar os títulos de utilidade pública conferidos no Estado de 1950 até agora, aprovou a minuta do projeto de lei que a comissão pretende apresentar para tornar mais rígidos os critérios para a concessão do benefício. O texto reitera a exigência de que a entidade se caracterize como pessoa jurídica de direito privado constituída no Estado do Paraná ou que exerça atividades com representação no Estado, com ato constitutivo registrado.

Mantém o critério da finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos termos do respectivo estatuto. Bem como a exigência de que não tenha fins lucrativos, não distribua lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social.

Define as circunstâncias que poderão ensejar a revogação da lei que conferiu o título, entre elas o não encaminhamento dos documentos atualizados à Assembleia Legislativa para apensamento ao processo de declaração de utilidade pública quando houver alteração do Estatuto Social, e que a cada cinco anos, contados da publicação da lei, as instituições declaradas de utilidade pública deverão solicitar à Assembleia a manutenção do título através de requerimento.

Limitações – O deputado Tercílio Turini (PPS) manifestou preocupação em relação à proibição imposta às associações de classe ou de representação de categoria profissional quando se tratar, por exemplo, de entidades formadas por pequenos produtores rurais ou assemelhadas. Adiantou que deverá apresentar emenda que atenda alguns casos desse tipo. Tanto Pedro Lupion (DEM), relator, quanto Caíto Quintana (PMDB), presidente da comissão, procuraram deixar clara a intenção de conceder o título quando ele for efetivamente necessário e justificado.

Os dois lembraram que a legislação federal já prevê uma série de situações referentes a convênios e isenções tributárias, tornando inócua a condição de utilidade pública estadual.  A reunião tratou ainda de quatro projetos para revogar leis em duplicidade, beneficiando entidades sem sede ou foro no Paraná ou já extintas. Decidiu também intensificar o processo de comunicação a respeito do recadastramento das entidades, que encerra no próximo dia 31. Até o início da tarde desta segunda, apenas 48 instituições haviam se recadastrado.

Nova reunião deverá acontecer na próxima segunda-feira (28), às 13h30, na Sala das Comissões. Participaram da sessão desta segunda os deputados André Bueno (PDT) e Rose Litro (PSDB).

*Clique a seguir para conferir a íntegra dos editais de convocação das entidades declaradas de utilidade pública, conforme publicado em Diário Oficial:

Primeiro edital que relaciona as entidades que obtiveram o benefício no período de 1950 a 1991.

Segundo edital convoca 195 entidades com CNPJ baixado ou suspenso pela Receita Federal.

Terceiro edital: relaciona instituições declaradas de utilidade pública estadual de 1991 a 2013.