Para Editoria de PolíticaDistribuído em 23/03/07Jornalista: Flávia PrazeresA pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve ser apreciada no próximo dia 27, contam com 21 proposições, entre elas, as da deputada Cida Borghetti (PP), que tratam da inclusão de disciplinas no conteúdo programático das escolas públicas: previdência pública e privada e direitos humanos. Outro projeto de lei que pretende incluir matéria no ensino público é do deputado Dr. Batista (PMN), propondo curso profissionalizante na grade curricular.O tema educação também é recorrente em outros projetos de lei da pauta da CCJ, tais como aquele que estabelece Campanha Anti-Drogas na rede de ensino. E ainda a medida legal que tornará obrigatória a exibição de vídeos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis, bem como o que propõe a criação de uma Frente de Trabalho Estudantil nas escolas.As propostas são de autoria do deputado Mauro Moraes (PMDB), assim como aquela que dispõe sobre a matrícula de portadores de deficiência física. A CCJ também deverá analisar proposta sobre o uso e a conservação da água e a de política de fomento à economia popular solidária do Paraná. Ambas de autoria do petista Tadeu Veneri. Na pauta de votações ainda, matérias de doações e concessões de uso de terreno para o município de São José dos Pinhais, propostas pelo deputado Franscico Buhrer (PSDB). O projeto de lei do deputado Ney Leprevost (PP), que pretende autorizar a doação de veículos por parte do Poder Executivo, será apreciado pela Comissão. E o que pretende dispor sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos industriais têxteis, apresentado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB).TRÂMITE – Os projetos de lei depois de analisados pela CCJ são enviados ao Plenário para votação, devendo passar por três turnos de discussão e redação final. Na seqüência, as matérias aprovadas são encaminhadas à sanção governamental.