Comissão de Defesa do Consumidor aprova cinco projetos de lei

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (12) pareceres favoráveis para cinco projetos de lei que tramitam no legislativo. Um dos destaques da pauta foi a proposta do deputado Nereu Moura (PMDB) que proíbe o atendimento privilegiado de pacientes particulares em detrimento daqueles que utilizam planos de saúde.

Já o projeto de lei do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN) amplia também para o cartão de crédito a proibição de exigir valor mínimo nas compras. A proposta do deputado Hussein Bakri (PSD) proíbe o envio de cobranças e avisos em meio à programação das televisões por assinatura. Também foram aprovados dois projetos de lei do deputado Rasca Rodrigues (PV), o que proíbe a exigência de caução para a internação de animais e o que trata do descarte de embalagens recicláveis.

Outros cinco projetos que estavam em pauta receberam pedidos de vista ou adiamento da discussão. A reunião encerrou o primeiro semestre de atividades da comissão comandada pelo deputado Requião Filho (PMDB), que ressaltou o aumento no número de projetos que garantem os direitos dos consumidores e lembrou que com o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” o cidadão terá acesso mais fácil e rápido a legislação estadual.

Sonora

O aplicativo da Assembleia Legislativa reúne em uma única plataforma mais de 200 leis estaduais de interesse dos consumidores. O acesso fácil ao que determina a lei permite ao consumidor exigir o que é de direito.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.