Comissão de Defesa do Consumidor Divulga Relatório

O Projeto de Lei nº 135/07, que obriga as empresas de telefonia fixa do Paraná a discriminarem informações detalhadas sobre o consumo nas suas faturas telefônicas, foi aprovado pela comissão. O projeto é de autoria do deputado estadual Reni Pereira. Também foi aprovado pela comissão o projeto de lei Nº 241/07 do deputado Dobrandino da Silva, que dispõe sobre a autenticação de assinatura em recibo de venda de veículos. Também o projeto do deputado Douglas Fabrício que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. O projeto de lei do deputado Professor Luizão, que obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado em defesa do Consumidor (Procon), nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do estado do Paraná, também teve parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor. O mesmo aconteceu com o projeto Nº 388/07 de autoria dos deputados Reni Pereira e Marcelo Rangel, que dispõe sobre a orientação aos consumidores à exigência de nota fiscal nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Também foi aprovado pela comissão o projeto de lei Nº 178/07, do deputado Augustinho Zucchi, que trata da implantação de tarifa justa para o fornecimento de água no Estado do Paraná.