A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, aprovou nesta quarta-feira (31) o parecer favorável ao projeto de lei 530/2020, que estabelece a retirada das linhas de trens que cruzam perímetros urbanos em futuras concessões ferroviárias no Estado. De autoria dos deputados Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PL), Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), o projeto prevê ainda o uso das linhas desativadas por outros modais de transporte ou criação de áreas de uso comum. 

De acordo com a justificativa do projeto de lei, a intenção é “estabelecer melhorias entre as linhas férreas das Regiões Metropolitanas do estado do Paraná bem como a integração de estados e países vizinhos”.

Os deputados aprovaram também o projeto de lei 54/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 17.734/2013, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de ofertas de um conjunto de ações intersetoriais. De acordo com a justificativa, o objetivo é dar continuidade nas ações de enfrentamento à pobreza no Estado com foco não apenas nas famílias em vulnerabilidade, como nos indivíduos nesta situação.

A Comissão de Finanças aprovou parecer favorável à proposta do Poder Executivo 95/2021, que altera a lei de criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon), possibilitando que as verbas depositadas nele sejam redirecionadas ao Fundo Estadual de Saúde (Funsaúde) e Fundo Estadual da Assistência Social (Feas), na proporcionalidade de 70% e 25% respectivamente. O objetivo é disponibilizar os recursos no combate à pandemia.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 874/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná. Foi aprovado também o projeto 92/2021, que cria a Escola do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os projetos são de autoria dos respectivos órgãos.

Decretos legislativos - Os deputados também aprovaram uma série de projetos de decretos legislativos, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia. O projeto 05/2021 homologa o decreto 6.977/2021, que regulamenta a Lei 20.418 e que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao ICMS que tenham rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1 de março a 30 de junho de 2020. Já o projeto de decreto legislativo 06/2021 reconhece a ocorrência de estado de calamidade em uma série de municípios do Estado. 

ICMS - Foram aprovados ainda os decretos legislativos 07/2021 e 08/2021, também de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que homologam decretos do Poder Executivo alterando regulamentação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). As medidas, enviadas pelo Poder Executivo, tratam de isenções fiscais.

Participaram da reunião, além do presidente Nelson Justus (DEM), os deputados Luiz Fernando Guerra (PSL), Arilson Chiorato (PT), Emerson Bacil (PSL), Douglas Fabrício (CDN) e Delegado Jacovós.