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Comissão de Finanças aprova nove mensagens do Executivo
15h30
por Sandra C. Pacheco
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188 ou 4049
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Treze proposições foram votadas e aprovadas pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa em sua 16º reunião extraordinária do ano, realizada na tarde da última terça-feira (20). A maior parte delas são mensagens do Governo do Estado, como o projeto de lei nº 569/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVEST, até o limite de R$ 817 milhões de reais.
Foram analisadas também duas propostas do Ministério Público estadual, o projeto de lei nº 536/12, que fixa em R$ 550 o valor do auxílio alimentação concedido aos seus servidores, e o projeto nº 507/12, que altera a denominação e as atribuições dos cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-4, privativos de médico sanitarista; o projeto de lei nº 548/12, do Tribunal de Contas, regulamentando a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais; e o projeto de lei nº 531/12, do Tribunal de Justiça, transferindo os municípios de Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento para a Comarca de Ampére, na região Sudoeste do Estado.
Mensagens – As demais propostas examinadas pela comissão e aprovadas por unanimidade são todas de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei nº 570/12 cria, no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; o projeto de lei nº 567/12 cria, na mesma secretaria, o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Paraná; o projeto de lei nº 415/12 revoga as leis nº 13.971/2002 e 14.999/2006, que tratam de benefícios fiscais para empresas comerciais instaladas na Estação Aduaneira do Interior – EADI/Maringá.
Instituir a Taxa de Licenciamento Para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, é o objetivo do projeto de lei nº 566/12. O projeto de lei nº 565/12 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o valor de R$ 46,5 milhões ao vigente orçamento estadual visando a abertura do Grupo de Despesas Inversões Financeiras; o projeto de lei nº 545/12 dispensa os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos de propriedade das entidades religiosas.
O projeto de lei nº 537/12 altera redação da lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito do Governo Estadual, uma vez que em seu teor não há previsão sobre a possibilidade de procedimentos relacionados a empréstimos ou financiamentos. Finalmente, o projeto de lei nº 568/12 trata de doação de imóvel localizado no município de Araucária à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.
Foram analisadas também duas propostas do Ministério Público estadual, o projeto de lei nº 536/12, que fixa em R$ 550 o valor do auxílio alimentação concedido aos seus servidores, e o projeto nº 507/12, que altera a denominação e as atribuições dos cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-4, privativos de médico sanitarista; o projeto de lei nº 548/12, do Tribunal de Contas, regulamentando a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais; e o projeto de lei nº 531/12, do Tribunal de Justiça, transferindo os municípios de Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento para a Comarca de Ampére, na região Sudoeste do Estado.
Mensagens – As demais propostas examinadas pela comissão e aprovadas por unanimidade são todas de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei nº 570/12 cria, no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; o projeto de lei nº 567/12 cria, na mesma secretaria, o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Paraná; o projeto de lei nº 415/12 revoga as leis nº 13.971/2002 e 14.999/2006, que tratam de benefícios fiscais para empresas comerciais instaladas na Estação Aduaneira do Interior – EADI/Maringá.
Instituir a Taxa de Licenciamento Para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, é o objetivo do projeto de lei nº 566/12. O projeto de lei nº 565/12 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o valor de R$ 46,5 milhões ao vigente orçamento estadual visando a abertura do Grupo de Despesas Inversões Financeiras; o projeto de lei nº 545/12 dispensa os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos de propriedade das entidades religiosas.
O projeto de lei nº 537/12 altera redação da lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito do Governo Estadual, uma vez que em seu teor não há previsão sobre a possibilidade de procedimentos relacionados a empréstimos ou financiamentos. Finalmente, o projeto de lei nº 568/12 trata de doação de imóvel localizado no município de Araucária à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.