Comissão de Finanças aprova pareceres a quatro novos projetos de lei

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), promoveu na tarde desta terça-feira (11) a quinta reunião extraordinária do ano, quando foram apreciados e aprovados pareceres relativos a quatro projetos de lei, dois deles do Poder Executivo, um do Tribunal de Contas e outro da Comissão Executiva da Assembleia. O primeiro projeto do Executivo, de nº 174/13, altera e atualiza dispositivos da Lei nº 11.580, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, promovendo a integração dos procedimentos de obtenção, alteração e baixa de inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, de acordo com o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc). O relator da proposta foi o deputado Francisco Bührer (PSDB).

O segundo projeto do Executivo, de nº 198/13, relatado na comissão pelo deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), altera a redação da Lei 17.271/12, que autorizou o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para financiar parcialmente a execução do programa integrado de inclusão social e requalificação urbana “Família Paranaense”. De acordo com a mensagem governamental encaminhada à Assembleia, a medida visa apenas corrigir a denominação do programa destinatário dos recursos.

Do Tribunal de Contas do Estado foi aprovado parecer ao projeto de lei 204/13, da lavra do deputado Waldyr Pugliesi, que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e a remuneração dos cargos em comissão, em 6,49%, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013. Por fim, foi aprovado também o parecer do deputado Francisco Bührer favorável ao projeto de resolução nº 11/13, da Comissão Executiva do Legislativo, que faz o reajuste anual do auxílio alimentação concedido aos seus servidores.