O projeto de lei nº 490/2016, de autoria do Poder Executivo, autorizando a Procuradoria Geral do Estado a celebrar composições em execuções fiscais com base na penhora do faturamento dos devedores para fins de garantia e de pagamento da dívida ativa ajuizada e dos acessórios legais devidos ao Estado do Paraná e à suas autarquias, foi aprovado pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa em sessão realizada no início da tarde desta quarta-feira (23), sob a presidência do deputado Gilson de Souza (PSC). Atualmente os mecanismos existentes para a regularização dos débitos fiscais dos devedores se restringem aos parcelamentos ordinários e os parcelamentos especiais, quando editados.
Das três propostas do Executivo constantes na pauta apenas uma não chegou a ser apreciada, porque o relator, deputado Paulo Litro (PSDB), pediu mais prazo para elaboração do seu relatório. Trata-se do projeto de lei nº 512/2016, que altera dispositivo da Lei nº 11.175/1995, responsável pela criação do Programa Permanente de Fornecimento de Insumo Agrícola. O projeto de lei nº 511/2016, que dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 15.605/2007, autorizando a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico na modalidade de “equivalência em produto”, foi aprovado.
A medida pretende permitir que as operações de crédito destinadas a aquisição de máquinas, implementos e equipamentos do Programa Trator Solidário/PR, sejam realizadas também pelas cooperativas de crédito, abrindo a oportunidade de acesso a financiamento para milhares de agricultores familiares que mantém suas contas e realizam operações bancárias com esses agentes financeiros.
Ainda foram aprovadas duas proposições de origem parlamentar: o projeto de lei nº 131/2016, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), estabelecendo a Política de Estado de Instrução Pública sobre Primeiros Socorros, e o projeto de lei nº 220/2016, assinado pelo deputado Luiz Carlos Martins (PSD), tornando obrigatória a apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado.