Comissão de Finanças aprova sete projetos do Executivo em reunião extraordinária

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), promoveu reunião extraordinária nesta segunda-feira (13) para apreciar e aprovar uma pauta com dez projetos de lei, sendo sete deles de iniciativa do Poder Executivo. Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei complementar nº 13/2014, do Governo do Estado, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.

Outro projeto do Executivo com parecer favorável acatado no âmbito da comissão foi o projeto de lei nº 402/2014, que aprova crédito suplementar no valor de R$ 29.528.490,00 e ajuste orçamentário no valor de R$ 12.167.647,00 ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Educação, visando atender despesas com construção de unidades novas, reparos e melhorias em diversos estabelecimentos de ensino público em diferentes municípios do estado. O mesmo se deu em relação ao projeto de lei nº 360/2014, igualmente do Executivo, que objetiva regulamentar, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Também foi aprovado o projeto de lei 394/2014, do Governo do Estado, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.940/1969, para criação de curso especial de formação e sargentos; e o projeto 395/2014, que fazendo acréscimos e alterações na Lei nº 17.170/2012, que trata da remuneração da Polícia Civil do Estado do Paraná, inclui verba transitória como parcela da formação do subsídio pelo exercício de atividade de ensino nas escolas de polícia. Ainda de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado na forma de emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei complementar nº 11/2014, que se refere ao pagamento de diárias de servidores lotados em municípios de região metropolitana.

Matérias do Judiciário – A Comissão de Finanças aprovou também o projeto de lei nº 403/2014, do Tribunal de Justiça, que eleva de entrância a Comarca de Pinhão, cria uma vara judicial com o desmembramento do Juízo único, e cria uma seção judiciária, alterando, para tanto, a Lei Estadual 14.277/2003. Também do Judiciário foi aprovado o projeto de lei nº 404/2014, que faz acréscimo do art. 299-A ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, para dar direito de opção aos titulares das serventias notariais e de registros alcançados por atos de desmembramento ou de desdobramento. Por fim, a comissão aprovou também o projeto de lei 398/2014, de autoria do deputado Nelson Justus, que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro no Estado do Paraná.