Comissão de Finanças aprova três projetos de lei
A proposta da Procuradoria Geral de Justiça, que autoriza a redução da jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, à servidora do Ministério Público que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa com deficiência, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Marla Tureck, do PSD.//
Outro item aprovado, com a relatoria do deputado Francisco Bührer, do PSDB e de autoria do Poder Executivo, determina que as administradoras de cartões de crédito, débito e similares passem informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações promovidas por estabelecimentos contribuintes.//
A Comissão aprovou também o projeto do Tribunal de Justiça, que cria um cargo de juiz para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na comarca de Marechal Cândido Rondon.//
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças, deputado Ademir Bier, do PMDB, a expectativa é que as matérias vão a votação já na próxima segunda-feira.//
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