Comissão de Finanças promove reunião extra na segunda-feira (12)

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promoverá reunião extraordinária na segunda-feira (12), às 14 horas, no Auditório Legislativo da Casa, para apreciar uma pauta com três projetos. O primeiro deles é o projeto de lei complementar nº 11/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 94/2002, para incluir na competência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, a fiscalização do serviço de saneamento básico em regime de gestão associada entre o Estado e municípios e prestação regionalizada.

Outro item da pauta é projeto de lei nº 559/2016, também de autoria do Poder Executivo, que autoriza a realização dos atos necessários à extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná – Mineropar – transferindo suas atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITC). Ao mesmo tempo autoriza a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná S/A – BADEP – sociedade de economia mista em fase de liquidação, e a execução de ajustes no Departamento de Imprensa Oficial do Estado, retirando de sua responsabilidade, a partir de 2018, a execução de serviços gráficos.

O terceiro projeto a ser apreciado leva o nº 304/2016 e é de autoria do deputado Dr. Batista (PMN). Ele altera o art. 4º da Lei estadual nº 17.639/2013, para permitir que pacientes usuários de equipamentos de sobrevida – e que normalmente importam em elevado consumo de energia elétrica – também possam se enquadrar como beneficiários do programa “Luz Fraterna”.

Comissão de Orçamento – Também na segunda-feira (12), às 11 horas, a Comissão de Orçamento reúne-se na Sala das Comissões do Legislativo, no terceiro andar do Prédio da Administração (antiga sala da CCJ). A Comissão de Orçamento é presidida pelo deputado Nereu Moura (PMDB) e tem o deputado Elio Rusch (DEM) como relator.