Comissão de Igualdade Racial debate efetivação de políticas afirmativas no Paraná

A Comissão de Igualdade Racial da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Renato Freitas (PT), promoveu nesta quarta-feira (17) uma reunião para debater a ausência de banca de heteroidentificação em concurso da Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa/PR) e a efetivação de políticas afirmativas. “Estamos mantendo diálogo com a Defensoria Pública do Paraná, com a Secretaria da Fazenda e outros órgãos para discutir a necessidade de bancas de heteroidentificação nos concursos públicos do Estado, como forma de evitar fraudes e garantir a correta aplicação das cotas raciais”, afirmou o deputado.

O parlamentar explicou que essas bancas têm o papel de verificar, de maneira responsável e respeitosa, a autodeclaração dos candidatos que se inscrevem como negros, pardos ou indígenas em processos seletivos que reservam vagas para ações afirmativas. “Na maioria dos casos, quando existem bancas, não há registro de fraudes e as vagas acabam sendo ocupadas por pessoas negras e indígenas. O problema maior ocorre em concursos de maior prestígio social e remuneração elevada e, nessas situações, a ausência da banca abre espaço para fraudes, permitindo que pessoas brancas se declarem negras sem qualquer verificação”, explicou.

Segundo ele, a banca de heteroidentificação não expõe nem constrange o candidato, mas cria um filtro essencial de legitimidade, evitando que o sistema de cotas seja distorcido e garantindo que as políticas afirmativas cumpram sua finalidade social.

O assessor jurídico do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), Dieikson Ribeiro, destacou que o órgão vem acompanhando de perto os debates sobre cotas raciais e sobre a criação de bancas de heteroidentificação em concursos do Estado desde a tramitação do Projeto de Lei 739/2015, que propõe alterações na legislação estadual justamente para prever esses mecanismos de controle. “Ao longo desse período, várias notas técnicas sobre o tema foram elaboradas e agora há um debate sobre um caso concreto. Nesse contexto, acompanhamos as manifestações dos candidatos e mantemos diálogo tanto com a Secretaria da Fazenda quanto com a banca organizadora do concurso, na busca de uma solução para a questão da heteroidentificação”, afirmou.

Reserva de vagas

De acordo com o Edital nº 013/2025, foram reservadas 10% das 50 vagas ofertadas para candidatos autodeclarados afrodescendentes, com fundamento na Lei Estadual nº 14.274/2003. Entretanto, a única exigência prevista para que o candidato pudesse concorrer a essas vagas foi a apresentação de autodeclaração de raça/cor no momento da inscrição, conforme modelo do Anexo III do edital. O que faltou, argumentou o deputado, foi a realização de procedimento de heteroidentificação e/ou etapa complementar de heteroidentificação fenotípica, ou qualquer outro procedimento que assegurasse o controle de fraudes e a confirmação da condição declarada.

A Comissão de Igualdade Racial continuará acompanhando e dialogando com a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Administração Pública do Estado do Paraná, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de encontrar uma solução.

“REUNIÃO AMPLIADA COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANÁ – GARANTIA DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS”

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