Comissão de Indústria e Comércio aprova obrigatoriedade de divulgação do Disque Denúncia

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Paulo Litro (PSDB), aprovou em reunião na tarde desta segunda-feira (17) parecer ao projeto de lei 600/2020, que torna obrigatória a divulgação do serviço Disque Denúncia – 181 em estabelecimentos comerciais, condomínios residenciais, transporte público, unidades do Poder Público, autarquias e empresas públicas.

“O Disque Denúncia é um canal onde a própria população, de maneira anônima, pode contribuir no combate à criminalidade ao realizar denúncias a todos os tipos de violação de direitos. O projeto de lei visa ampliar a divulgação desse trabalho para que mais pessoas conheçam e utilizem esse importante serviço”, destacou Paulo Litro.

O projeto prevê, entre outras medidas, a obrigatoriedade de divulgação de cartazes no interior da dependência dos estabelecimentos, bem como determina sanções para o descumprimento da lei que vão de advertência até multa no valor de 10 a 100 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR), que atualmente equivale à R$ 113,19. O valor arrecadado por meio da aplicação de multas será destinado ao Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsus/PR).

Também foi aprovado parecer ao projeto de lei 135/2019, que dispõe sobre a proibição da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias no Paraná.

Participaram da reunião os deputados: Paulo Litro; Francisco Bührer (PSD); Professor Lemos (PT); Gugu Bueno (PL) e Ademir Bier (PSD).