Comissão de Obras aprova projeto de lei que permite naming rights em bens públicos

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (6) a proposta do Governo do Estado que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

Trata-se do projeto de lei complementar 3/2025, que de acordo com a justificativa visa “ampliar a função social dos bens públicos e a capacidade de investimentos em infraestrutura sem oneração ao Tesouro Estadual ou aos contribuintes, promovendo desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico”.

Segundo o Poder Executivo, o projeto é uma espécie de marco zero sobre o tema. Além das três possibilidades, ele prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, para organizar os bens públicos que podem ser alvo dessa política pública, e estabelece as regras gerais de cada modalidade e as vedações, como apologia ao crime ou promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação acontecerá por decreto.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei nº 757/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, que autoriza o órgão a doar imóvel em Francisco Beltrão; e o projeto de lei nº 247/2025, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a efetuar a desafetação e a transferência dos trechos rodoviários que especifica ao município de Ipiranga.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Ney Leprevost (União). Participaram também os deputados Denian Couto (Podemos), Alisson Wandscheer (SD), Jairo Tamura (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Hussein Bakri (PSD).