Em sua segunda reunião de trabalho, a Comissão Especial para Análise e Reforma das Normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa tratou da tramitação das propostas de leis orçamentárias no âmbito do Poder Legislativo. Várias sugestões foram apresentadas, a maior parte adequando a redação de artigos para dar-lhes a máxima clareza e, assim, evitar interpretações contraditórias. Para dar prosseguimento à tarefa, porém, a Comissão vê necessidade de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) para modificar o § 5º do artigo 134, um dos dispositivos que tratam justamente da tramitação do Orçamento do Estado.

O texto atual dispõe que “o governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação, em Plenário, da parte cuja alteração é proposta”. Alguns parlamentares apontam aí a falta de simetria com a Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 166, § 5º, que o presidente da República poderá propor essas modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não tiver sido iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração se pretender.

O relator da Comissão Especial, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), não reconhece a exigência de simetria nesse caso. “O problema é outro. Da forma como está redigida, a norma desqualifica o trabalho da Comissão de Orçamento ao permitir que o Executivo faça mudanças num estágio tão avançado da tramitação. Se for para mudar a Proposta de Orçamento quando ela começar a ser discutida em Plenário, portanto já em sua fase final de apreciação, para que serve uma Comissão de Orçamento?”, indaga. A PEC será apresentada pela própria Comissão Especial e Praczyk anunciou que vai começar a recolher as assinaturas de apoio o mais brevemente possível.

Tramitação – Conforme as disposições atuais do Regimento Interno da Assembleia, ao receber os projetos de lei orçamentária (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), as mensagens são lidas no expediente de sessão ordinária, despachadas para autuação e, posteriormente, seguem à Comissão de Orçamento, que deve disponibilizar o arquivo digital para consulta no site oficial da Casa. As proposições ficam na Comissão por um prazo de até 20 dias, contados da data de publicação do arquivo digital, para análise preliminar dos deputados e outras providências.

É aberto então um novo prazo de vinte dias para a apresentação de emendas, que pode ser prorrogado por uma vez, a critério da Comissão. O relator da proposição orçamentária terá vinte dias para examinar as emendas, em conformidade com o que dispõe o artigo 233 do atual Regimento Interno. A decisão da Comissão sobre as emendas é final, a menos que 1/3 dos membros da Assembleia requeira a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada no âmbito da Comissão. O substitutivo geral da Comissão é aprovado em dois turnos de votação. Aprovada a redação final, a proposta segue à sanção governamental.

Para o deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, “esta é a peça principal a ser discutida e votada pelos parlamentares em função de seus efeitos, que alcançam toda a sociedade”. Um dos pontos levantados durante a reunião foi a apresentação das chamadas emendas populares, colhidas através de audiências públicas. Para os membros da Comissão Especial, são importantes os movimentos que possam abrir cada vez mais as possibilidades de participação da sociedade nos debates.

Participaram da reunião desta terça-feira, além de Moura e Praczyk, os deputados Pedro Lupion (DEM), presidente da Comissão Especial; Chico Brasileiro (PSD); Maria Victória (PP), vice-presidente; Tião Medeiros (PTB); Claudia Pereira (PSC) e Evandro Júnior (PSDB); além de assessores técnicos da Diretoria Legislativa, do Núcleo de Apoio Legislativo, da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Orçamento e dos gabinetes dos membros da CE.