Na reunião desta terça-feira da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Assembleia, o tema foi a Lei Orçamentária. E um dos questionamentos legais levantados pelos parlamentares para as mudanças é que o atual Regimento obedece à Constituição Estadual, mas a Federal é diferente. Por exemplo, no caso de mudanças durante a tramitação do projeto do próprio orçamento. O texto atual diz que o governador do Estado pode enviar mensagem à Assembleia Legislativa para modificar o projeto, enquanto a votação ainda não tiver começado no plenário. Já a Constituição Federal estabelece que o presidente da República pode propor mudanças no projeto da lei orçamentária, mas antes da votação começar. Para evitar dúvidas como esta, o relator da Comissão, deputado Edson Praczyk, do PRB, afirmou que vai apresentar uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição, o que, segundo ele, vai além da dar simetria às Constituições. legitimidade ao trabalho da Comissão de Orçamento.
(sonora)
Também durante a reunião, foram apresentadas Emendas a alguns artigos do Regimento.
Para o presidente da Comissão, o deputado Pedro Lupion, do Democratas, o ideal seria que isso fosse feito com antecedência para que o trabalho da Comissão Especial avance, afinal o Regimento é longo e complexo.
(sonora)
A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno trabalha para modernizar o conjunto de Leis que rege a Assembleia legislativa. Mas apenas o processo legislativo. Não se trata de mudanças na estrutura nem na organização do Legislativo. Apenas está revendo a questão legal. Ela tem 11 membros de todos os partidos e 180 dias para concluir os trabalhos.
Nesta terça-feira, além do deputado Pastor Edson Praczyk, e de Pedro Lupion, também participam da reunião a deputada Maria Victória, do PP, que é vice-presidente, Chico Brasileiro, do PSD, Tião Medeiros, do PTB, Claudia Pereira, do PSC e Evandro Júnior, do PSDB.
Curitiba, Cláudia Ribeiro.