Comissão de Revisão do Regimento Interno da Assembleia conclui análise e votação de propostas

A Comissão Especial de Revisão e Alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa reuniu-se na manhã desta quarta-feira (12), sob a presidência do deputado Pedro Lupion (DEM), para concluir a discussão e aprovação dos pontos considerados mais polêmicos do documento. Agora o relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), vai elaborar o relatório que será também submetido ao exame da comissão antes de ser encaminhado aos demais parlamentares que integram o Legislativo estadual. Por enquanto, na forma de sugestão. Depois ele servirá de base para o anteprojeto de resolução a ser discutido e votado em Plenário, onde terá tramitação normal, como qualquer outro projeto, e poderá ainda receber emendas.

Pelas estimativas do deputado Praczyk, o relatório deverá estar pronto dentro de quinze dias ou até antes disso. A comissão acolheu e examinou sugestões apresentadas por todos os deputados e ainda poderá receber outras, que vierem a ser apresentadas ao longo da tramitação do projeto na Casa.

Boa parte da reunião desta quarta-feira foi tomada por debates em torno da atuação do Conselho de Ética, do processo disciplinar e das sanções a serem aplicadas a eventuais incursos em quebra de decoro parlamentar, a delimitação de critérios mais rígidos para a adoção do regime de urgência na votação de propostas do Poder Executivo, a criação e extinção de blocos parlamentares, o uso da tribuna por parte de representantes da comunidade, e regras para a contagem de prazos e para as votações em casos como o da eleição de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Em relação a este último ítem, a comissão acatou sugestão apresentada pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), atual presidente do Conselho de Ética da Casa, para que as cédulas e envelopes usados nos processos de votação secreta fiquem localizados na cabine de votação, sem rubrica nem assinatura, de modo a assegurar o absoluto sigilo do procedimento. O voto secreto para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas tem base na Constituição Federal (conforme art. 52, inciso III).

Ao fim dos trabalhos, Quintana elogiou o esforço da comissão e destacou a importância da tarefa para a modernização do processo legislativo. Lupion agradeceu aos colegas pelo empenho e dedicação e marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (19), já para tratar da apresentação do relatório.

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