Comissão debate reformas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa

A Comissão Especial formada para analisar e definir reformas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa reuniu-se na manhã desta quarta-feira (23) para definir a metodologia de trabalho para os próximos dias. Duas reuniões foram feitas antes dessa e com a participação de uma equipe da Diretoria Legislativa da Casa, para tratar de aspectos técnicos da recepção de sugestões dos parlamentares. Segundo o presidente, deputado Pedro Lupion (DEM), os temas polêmicos, com propostas divergentes para a mesma questão, serão debatidos durante as sessões da comissão com o objetivo de alcançar o consenso.

O relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), adiantou que será impossível realizar esse trabalho em curto prazo sem a designação de sub-relatorias, “pois são muitos os aspectos que suscitam dúvidas ou sobre os quais nosso Regimento se mostra omisso. Esta é a oportunidade para fortalecer o Poder Legislativo, corrigindo determinadas práticas e dando total transparência aos critérios que regem a atuação legislativa”. Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (29), após a sessão plenária. Estarão em pauta temas como a reeleição de membros da Mesa Executiva, a composição dos blocos parlamentares e as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça.

Polêmicas – O encontro desta quarta-feira deixou claro que vários pontos do Regimento Interno vão provocar grandes debates. Os deputados Caíto Quintana (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Tadeu Veneri (PT) e Rasca Rodrigues (PV) manifestaram-se contra a reeleição para deputados membros da Mesa Executiva. Mas divergiram em relação ao alcance da medida. Para alguns, a proibição deveria atingir apenas a Comissão Executiva. Para outros, toda a Mesa (composta de presidente; 1º, 2º e 3º vice-presidente; e mais 1º, 2º, 3º, 4º e 5º secretário).  Num ponto os participantes do debate parecem concordar: é importante definir atribuições para todos os membros da Mesa, mesmo que isso signifique um enxugamento de seus integrantes.

Outro item que gera controvérsias é a composição dos blocos parlamentares, que hoje obedece à correspondência com a representação dos partidos na Casa, considerando exclusivamente o resultado da última eleição. A mudança de sigla partidária por parte de seus integrantes no decorrer da legislatura não raro cria situações conflitantes. A comissão pretende tornar essas regras mais claras. Entre as sugestões apresentadas até agora está ainda a adoção da mesma sistemática utilizada pela Câmara Federal em relação às Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

Ou seja, antes que se constitua uma Comissão Especial para analisá-la, o texto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça, a quem caberá apreciar sua constitucionalidade e legalidade. Só depois de vencer essa etapa se constituiria a CE para dar prosseguimento à tramitação. Atualmente a PEC não passa pelo crivo da CCJ, mas apenas pela apreciação da Comissão Especial e, posteriormente, por discussão e votação em Plenário.

Veneri levantou ainda a questão das mensagens governamentais que tramitam em regime de urgência, dando aos membros da CCJ e de outras comissões técnicas permanentes o prazo de 24 horas para que estudem e votem o texto, quando não ensejam a transformação do Plenário em Comissão Geral, abreviando ainda mais o processo. “As regras para a concessão do regime de urgência deveriam ser mais rígidas, permitindo que assuntos importantes sejam efetivamente debatidos”, propôs.

Participaram da reunião, que aconteceu na Sala das Comissões, os deputados Pedro Lupion, Edson Praczyk, Caíto Quintana, Nereu Moura, Rasca Rodrigues e Tadeu Veneri.