O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), comunicou na sessão plenária de terça-feira (1º) que já foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/14, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 58/14), que “Altera artigo 124 e seguintes da Constituição Estadual e acresce artigos 61 e 62 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual”. Esses artigos tratam das competências da Procuradoria Geral do Estado.
Rossoni também informou que foi constituída uma Comissão Especial com a finalidade de opinar sobre a PEC, e que os deputados têm um prazo de três dias para o oferecimento de emendas. Conforme indicação dos líderes das bancadas os seguintes deputados participam da Comissão Especial: Stephanes Junior (PMDB), titular, e Alexandre Curi (PMDB), suplente; Mauro Moraes (PSDB), titular, e Bernardo Ribas Carli (PSDB), suplente; Elio Lino Rusch (DEM), titular, e Pedro Lupion (DEM), suplente; Toninho Wandscheer (PT), titular, e Péricles de Mello (PT), suplente; Wilson Quinteiro (PSB), titular, e Hermas Brandão Junior (PSB), suplente.
Por deliberação dos membros titulares, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e do art. 62 da Constituição Estadual, a Comissão será presidida por Rusch e terá na relatoria Wilson Quinteiro. O texto da PEC nº 3/14 está publicado no Diário da Assembleia, edição nº 677, do dia 30 de junho.