Comissão Especial que analisa títulos de utilidade pública transfere reunião para segunda-feira (14)

A reunião da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para averiguar o número e a regularidade de entidades declaradas de utilidade pública, que deveria ter acontecido na manhã desta quarta-feira (9), foi transferida para a próxima segunda-feira (14), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. A pauta será a mesma: a apresentação de relatório sobre a situação das 5.882 leis catalogadas e a definição das próximas etapas do trabalho. Seus membros vão discutir também minuta de projeto de lei que pretende estabelecer avaliações mais rigorosas para a concessão do título de utilidade pública.

O minucioso levantamento realizado pela Diretoria Legislativa apontou a existência de várias leis concedendo o título a uma mesma entidade, títulos conferidos a instituições que não possuem sede, foro nem representação conhecida no Paraná, além de outras cujas motivações originais já não perduram, como é o caso, por exemplo, das Fundações Banestado, Bamerindus e Telepar ou do Grêmio Esportivo do Tribunal de Alçada.

Prazos – Visando regularizar a situação, a Assembleia convocou as instituições, através do Diário Oficial, para apresentarem documentação que comprove suas atividades. O prazo para tanto vai até o dia 31 de outubro deste ano e os documentos – estatuto atualizado de acordo com o novo Código Civil, registrado em cartório de Títulos e Documentos, ata da última assembleia geral e da posse da diretoria averbada no registro do estatuto e cartão do CNPJ atualizado, com a razão social igual à do estatuto – devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa, aos cuidados da Diretoria Legislativa – 3º andar – Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº - Centro Cívico – Curitiba/PR – CEP 80.530-911.

Até esta quarta-feira onze entidades se recadastraram: nove localizadas em Curitiba, uma em Douradina e outra em Pato Branco. De acordo com a lei atualmente vigente para a declaração de utilidade pública, a entidade que pleiteia a condição não pode ter fins lucrativos e de seu estatuto social devem constar sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e o registro do fato de que não distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Seus membros não devem ser remunerados e os serviços que prestam devem ser de relevante interesse público. Além disso, as entidades devem apresentar relatórios consubstanciados das atividades que realizaram no último ano que antecede a data do pedido perante o Poder Legislativo. Se deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado dos recursos recebidos ou deixar de prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para os quais foi constituída, a instituição terá a declaração cassada.
Segundo o deputado Caíto Quintana (PMDB), presidente da Comissão Especial, a análise das leis existentes no estado aponta a falha de critérios para a averiguação dos processos, gerando falta de sistematização e de norma legal mais clara, o que deve ser sanado pelo texto ora em elaboração.