Comissão Especial que examina leis de utilidade pública faz última reunião do ano

Na última reunião do ano, realizada na manhã desta terça-feira (17), a Comissão Especial criada para averiguar as leis concedendo o título de utilidade pública estadual a partir de 1950, decidiu que vai encaminhar ofício a Procuradoria Geral do Estado solicitando resposta urgente a respeito da exigibilidade do título de utilidade pública para a celebração de convênios por parte das entidades. Também vai acolher documentação enviada por instituições com a finalidade de recadastramento ao longo do período em que estiver funcionando. Esse prazo encerra no dia 19 de fevereiro de 2014.

O projeto de lei nº 538/13, de autoria da própria Comissão Especial, tornando mais rígidos os critérios para a concessão do título, foi aprovada pelo Plenário, mas recebeu veto parcial do governador. Desta forma, o recadastramento também entra em compasso de espera até a apreciação do veto no Legislativo. Aqueles projetos de novos títulos, que estavam com a tramitação suspensa, devem voltar a ser analisados, desde que não se enquadrem nos tópicos  rejeitados pelo Executivo.

Entre as diversas ocorrências levantadas pela Comissão, há o caso de 36 entidades que apresentaram os documentos para recadastramento, têm provas da ação social desenvolvida ao longo de anos, mas não foram encontrados os registros das leis, o que fará com que a comissão apresente projetos para regularizar a situação.

O balanço dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial, com o apoio de equipe da Diretoria Legislativa da Casa, mostra 1.450 entidades que atenderam ao chamamento para se recadastrar, projetos de lei apresentados pela CE após o levantamento revogando 48 títulos que continham irregularidades, 100 projetos promovendo alterações de denominação ou de foro, e revogando  209 leis porque as instituições beneficiadas tiveram o CNPJ baixado na Receita Federal.

Participaram da reunião desta terça-feira os deputados Caíto Quintana (PMDB), presidente da comissão, André Bueno (PDT), Tercílio Turini (PPS) e Tadeu Veneri (PT).