Comissão Especial Recebe Parecer Jurídico da Pec Contra Nepotismo Na Próxima Semana

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 18/05/06Jornalista: Flávia PrazeresA Comissão Especial, presidida pelo deputado Durval Amaral (PFL), e que trata da análise prévia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aquela que proíbe a contratação de parentes para ocupar cargos comissionados em repartições públicas, deverá receber na próxima terça-feira (23) o parecer do jurista Romeu Bacellar Filho.A PEC de autoria do governo estadual teve que ser analisada pelo jurista, pois já havia sido votada anteriormente uma matéria de igual teor, proposta pelo deputado Tadeu Veneri (PT) e rejeitada, uma vez que não atingiu o quorum mínimo exigido para a aprovação de uma PEC, que é de 33 deputados. E a Constituição Estadual e Federal estabelece que a matéria constante de PEC rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.O jurista não adiantou o resultado do seu parecer, contudo adiantou que a atividade legislativa não pode ser cerceada e que, em princípio ele não vê as limitações que alguns vêem. Bacellar também se referiu aquilo que está expresso na Constituição, tanto na federal como estadual, segundo ele, a intenção do constituinte ao redigir o texto constitucional foi de evitar que um grupo de deputados ficasse reiteradamente apresentando uma mesma matéria.Durval já adiantou que nesta reunião deverão ser delimitadas as estratégias para a análise e a apreciação da matéria, inclusive a data da próxima reunião da Comissão Especial, que tem como relator o deputado Valdir Rossoni (PSDB). E também é constituída pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), Elton Welter (PT) e Luiz Carlos Martins (PDT).