Comissão Executiva da Assembleia Quer Evitar Tramitação Simultânea de Projetos que Tratem do Mesmo Assunto

Subscrito pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), pelo 1º secretário Plauto Miró (DEM) e pelo 2º secretário Reni Pereira (PSB), um novo projeto de resolução foi apresentado pela Comissão Executiva para evitar o trâmite paralelo de proposições com identidade de objetos e diversidade de autores no Legislativo paranaense, assegurando-se que, se convertida em lei a proposição, seja considerado seu autor aquele parlamentar que teve a iniciativa em primeiro lugar.
O projeto altera a redação do art. 120 do Regimento Interno da Casa de Leis, dispondo que uma vez verificada, em qualquer fase do processo legislativo, a semelhança de objeto entre duas ou mais proposições, a Diretoria Legislativa certificará o fato à Mesa Executiva da Assembleia, que deverá então comunicá-lo ao Plenário, abrindo-se prazo de cinco dias para que os deputados interessados possam requerer a anexação das proposições semelhantes. Formulado e aprovado o requerimento de anexação, este será encaminhado à comissão permanente competente que, por meio de parecer, unificará as iniciativas.
Decorrido o prazo de cinco dias sem que tenha havido requerimento para anexação das proposições ou caso este requerimento não seja aprovado pelos deputados, os projetos terão tramitação em separado. E na hipótese em que se verifique, em qualquer fase do processo legislativo, a identidade de objeto entre duas ou mais proposições, deverá tramitar, até final deliberação em Plenário, aquela protocolada em primeiro lugar, arquivando-se as demais.