Comissão investe no fortalecimento dos direitos do consumidor

“As matérias e ações deliberadas pela Comissão atingem, diretamente, a vida de todos os paranaenses. Isto porque não tem um cidadão que não seja, em algum momento, um consumidor”, destacou o deputado Marcio Pacheco (PDT), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ao fazer um balanço dos primeiros seis meses de atuação do grupo parlamentar. O deputado falou ainda sobre a importância dos projetos deliberados neste período e elogiou a participação dos integrantes da Comissão.

Em relação as atividades para o segundo semestre, o parlamentar anunciou que a Comissão está avaliando novas ações, sempre com o objetivo de melhorar a vida dos consumidores, dos cidadãos paranaenses. “O direito do consumidor está implícito na Constituição Federal e é um direito fundamental de todo cidadão, que legitimamente deseja ser bem atendido e adquirir serviços e produtos de qualidade”, afirmou Marcio Pacheco, quando assumiu a presidência do grupo de trabalho, no início do ano. Ele já ressaltava naquele momento a importância da Comissão. “As relações de consumo entre comerciantes e consumidores atingem toda a população. É uma oportunidade de se consolidar a cidadania econômica entre as partes envolvidas”, frisou.

Na ocasião, o deputado enfatizou ainda o fato de a Assembleia ter se transformado num canal eficaz e útil para o consumidor. Prova disse é o aplicativo “Agora é Lei no Paraná”, criado e desenvolvido pela diretoria de Comunicação do Poder Legislativo. Essa ferramenta surgiu para ajudar o consumidor a conhecer as leis estaduais e cobrar seus direitos. O app traz cerca de 270 leis estaduais, que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços. “É mais que um aplicativo. É um Procon dentro da Assembleia para auxiliar nos trabalhos da comissão”, frisou na ocasião.

Projetos – Entre as diversas proposições que tratam de temas do cotidiano dos paranaenses, e receberam parecer favorável da Comissão em 2019, está o projeto de lei que proíbe as chamadas telefônicas sem identificação. A iniciativa cobra das operadoras de telefonia fixa e móvel “o código telefônico que permita o imediato retorno da chamada, vedado o uso de numerações aleatórias, que dificultem a identificação”, como frisa a justificativa do texto. A medida, prevista no projeto de lei nº 80/2019, vale tanto para chamadas entre consumidores quanto as feitas por empresas, em especial, as de telemarketing.

Também foi debatido e aprovado pela comissão o projeto de lei nº 421/2018. A proposta obriga os promotores de eventos a informar ao público a duração estimada de peças teatrais, shows e demais eventos no estado. O objetivo é destacar em cartazes, panfletos e ingressos quanto tempo terão as atrações, porque, de acordo com a justificativa da matéria, “em muitos casos os consumidores pagam elevados valores por espetáculos cuja duração não condiz com seu preço, frustrando expectativas da parte vulnerável na relação jurídica”.

O projeto 467/2018 que obriga hospitais, casas de saúde, ambulatórios e entidades do setor a manter painéis (físicos ou eletrônicos) com os nomes dos médicos de plantão, suas áreas de atuação, horários de entrada e saída e o número de profissionais plantonistas igualmente foi discutido e recebeu parecer favorável do grupo de trabalho.

A comissão aprovou ainda parecer favorável ao projeto de lei nº 35/2015 que obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras previstas nos contratos firmados com o Governo estadual. Por fim, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 820/2017. Essa proposição dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações, sempre atualizadas, sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.

Composição – Conforme o artigo 56 do Regimento Interno da Alep, “compete à Comissão de Defesa do Consumidor manifestar-se sobre toda e qualquer proposição relacionada à defesa do consumidor, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de seus direitos”.  São membros titulares da Comissão de Defesa do Consumidor, além de Marcio Pacheco, os seguintes deputados: Ricardo Arruda (PSL), vice-presidente; Alexandre Amaro (PRB), Delegado Recalcatti (PSD), Mabel Canto (PSC), Soldado Fruet (PROS) e o Subtenente Everton (PSL).