Comissão que estuda reformas no Regimento propõe regras mais rígidas para recursos à CCJ

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (6) a Comissão Especial (CE) que estuda reformas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa decidiu propor, entre outras inovações, uma tramitação mais definida para os recursos contra decisões contrárias da Comissão de Constituição e Justiça. Hoje o autor de uma proposta rejeitada solicita a revisão à própria comissão e, em segunda instância, ao Plenário, bastando para isso que apresente suas contrarrazões, de um modo geral fundamentadas no mérito das proposições em debate.

A Comissão Especial pretende que só sejam acatados recursos bem fundamentados em relação à constitucionalidade e legalidade de projetos rejeitados em primeira análise. E se a rejeição tiver sido unânime, o autor deverá contar também com o apoiamento de pelo menos um quarto dos 54 deputados, nenhum deles membro da comissão. 

Para o pedido de reconsideração ao Plenário, independentemente de rejeição unânime ou não, será imprescindível o apoiamento de pelo menos 13 dos 54 parlamentares, nenhum deles sendo integrante da CCJ. Para os deputados Caíto Quintana (PMDB) e Pastor Edson Praczyk (PRB), este último relator da CE, as medidas preservam o trabalho e a competência da Comissão de Constituição e Justiça, estabelecendo um regramento mais claro e consistente. Os tópicos discutidos e aprovados pela Comissão Especial vão compor um projeto de resolução que será depois submetido à análise do Plenário.

Comissões técnicas – A pauta da reunião desta quarta-feira estava concentrada nas comissões técnicas permanentes, atualmente em número de 25. Uma vez mais os membros da CE apontaram a necessidade de um enxugamento, argumentando que esta configuração dá margem a conflitos de competência. Citaram também o caso de comissões que fizeram pouquíssimas reuniões nesta legislatura, indicando que suas atribuições poderiam perfeitamente ser encampadas por outras, mais requisitadas. Foi aprovada a sugestão do deputado Nereu Moura (PMDB), de reduzir esse contingente para 18 comissões técnicas, com formatação a ser definida e discutida na próxima reunião, marcada para a próxima quarta-feira (13), às 10 horas, novamente na Sala das Comissões.

Participaram das discussões os deputados Pedro Lupion (DEM), presidente da CE, Edson Praczyk, Nereu Moura e Caíto Quintana, além de equipes técnicas da Diretoria Legislativa e da Comissão de Constituição e Justiça.