Comissão quer explicações sobre veto a novos critérios para declarações de utilidade pública

A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para averiguar as leis concedendo títulos de utilidade publica estadual reuniu-se na manhã desta terça-feira (11), sob a presidência do deputado Caíto Quintana (PMDB), para um balanço dos trabalhos realizados e para definir algumas questões técnicas que se encontravam pendentes. O prazo dado para que as entidades se recadastrassem junto à Diretoria Legislativa da Casa encerrou na última segunda-feira (10), e os números apurados mostram que 1.576 entidades atenderam à convocação do Poder Legislativo.

O fato novo discutido na reunião foi o veto parcial aposto pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 538/2013, de autoria dos membros da Comissão Especial, que pretende estabelecer critérios mais rígidos para a concessão do benefício da declaração de utilidade pública. Os deputados adiantaram que vão solicitar explicações ao Poder Executivo.

Balanço – Um relatório inicial da Diretoria Legislativa mostra que 862 instituições já foram recadastradas e 158 foram oficiadas para complementação de documentos, o que poderão fazer num prazo de até 60 dias, uma vez que o problema mais comum é a atualização de seus estatutos em relação às exigências do Código Civil. Além disso, ainda está em análise pela equipe técnica da Diretoria Legislativa a documentação de 134 entidades. Até o momento foram revogadas 153 leis que concediam o benefício do diploma de utilidade pública por apresentarem algum tipo de irregularidade.

Uma vez mais o deputado Caíto Quintana frisou que a intenção da Comissão não é revogar a condição daquelas entidades que estão em atividade, prestando serviços de reconhecido alcance público e social. “Nosso levantamento, inédito, apontou a existência de quase sete mil leis editadas desde 1950. Apenas 1.576 entidades se apresentaram para recadastramento. Devemos levar em conta que são 64 anos, e que nesse período muitas instituições deixaram de existir ou de se enquadrar nos critérios atuais para a manutenção do benefício. Temos que reduzir aquele número exagerado de leis que na prática nada representam”, afirmou.

Veto – Entre as questões debatidas pelos deputados Pedro Lupion (DEM),Tercílio Turini (PPS), Mara Lima (PSDB) e André Bueno (PDT), na sessão desta terça, estava o veto parcial aposto pelo governador ao projeto de lei nº 538/2013, de autoria justamente dos membros da Comissão. Para sanar as divergências, decidiram convidar assessores jurídicos da Casa Civil e da Secretaria de Educação para explicar as razões do veto.

Eles querem saber principalmente porque o governo propõe a derrubada das restrições trazidas pela proposição parlamentar às instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras que não disponham de certificados de benemerência, e às escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras. Uma nova reunião foi marcada para as 10 horas da próxima terça-feira (18), na sala das Comissões do Legislativo, para ouvir os representantes do Poder Executivo.