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Cônjuge poderá pleitear inclusão do seu nome nas faturas de água, luz e telefonia

Nelson Martins
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O deputado Professor Lemos, do PT, apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que assegura o direito de solicitar a inclusão do nome do cônjuge do consumidor na fatura mensal de água, telefonia, energia elétrica e gás.//

A medida tem o objetivo de atestar o endereço residencial durante procedimentos de cadastro no comércio e em empresas de serviços de crédito.//

De acordo com o deputado, o constrangimento de não possuir um comprovante de residência afeta um grande número de pessoas, na maioria dependentes dos consumidores.//

O projeto foi lido em Plenário na última quarta-feira e passa a tramitar pelas comissões técnicas do Legislativo.//

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