Conselheiro Eleito Para o Tc Terá Prazo Para Assumir o Cargo

Distribuído em 11/12/07CONSELHEIRO ELEITO PARA O TC TERÁ PRAZO PARA ASSUMIR O CARGOA Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (11), no segundo turno de votação, a proposição nº. 34/06, que altera o Artigo 77 da Constituição do Estado, dando prazo de 30 dias para o Conselheiro escolhido pela Assembléia Legislativa tomar posse no Tribunal de Contas (TC), a contar da data de sua escolha. A matéria, apresentada pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), foi aprovada com 44 votos favoráveis.A nova redação também determina que na hipótese de desrespeito ao prazo de nomeação do indicado, o Poder Executivo estará sujeito a crime de responsabilidade, conforme determina o Art. 88 da Constituição do Estado.De acordo com a justifica da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) o objetivo é corrigir uma lacuna em relação à escolha dos conselheiros do TC, verificada com a eleição do vice-governador do Estado, Orlando Pessuti, ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, em março de 2006. Contudo, após vários meses, o eleito acabou desistindo de ocupar a vaga e a Assembléia teve que realizar uma sessão especial, no mês de dezembro, para a escolha de um novo conselheiro. Na ocasião, a vitória foi do então deputado estadual Hermas Brandão.