Controle dos gastos públicos, prerrogativas do legislador e segurança jurídica no âmbito dos legislativos municipais estiveram entre os temas debatidos no segundo dia do 5º Congresso de Fortalecimento da Vereança, ocorrido nesta quinta-feira (13), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O evento marca os 30 anos de atividade da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar), organizadora do evento com apoio do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade) e da Alep.

Entre os painéis realizados durante todo o dia, ocorreu um painel especial “As Políticas Públicas Urbanísticas e a Necessidade de Diálogo Com o Poder Legislativo”, conduzido pelo procurador-geral da Assembleia, Luiz Fernando Feltran, e exposto pelo vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, durante os eventos da tarde.

Durante sua explanação, Pimentel falou sobre as inovações realizadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba nos últimos dois anos e meio, e também sobre a importância do bom relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo municipais. “Conseguimos avançar em alguns temas na nossa capital através de uma parceria fundamental com o nosso legislativo, com os 38 vereadores, tanto os da base do governo com os que são de oposição. Avançamos com a Nova Lei de Zoneamento da Cidade, por exemplo. Também conseguimos aprovar ainda a implantação gradual da bilhetagem eletrônica do transporte público. A parceria entre legislativo e executivo municipais é extremamente importante”, explicou.

Palestras - Pela manhã, o 5º Congresso de Fortalecimento da Vereança teve foco na capacitação dos quadros funcionais, na eficiência dos serviços prestados à população e no controle dos gastos públicos, uma das prerrogativas do legislador: a fiscalização sobre o Executivo.

Abrindo o ciclo de palestras do segundo dia do evento, a vice-presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR, a advogada Mariane Shiohara Lübke, apresentou o tema “Profissionalização do serviço público, capacitação e estabilidade”. De acordo com ela, “é preciso que os vereadores compreendam a importância de servidores públicos bem capacitados e treinados na prestação de serviços de qualidade, tanto para a população quanto para as câmaras municipais”, explicou.

“Os servidores públicos têm responsabilidades muito grandes e respondem pessoalmente por esta posição. É preciso que tenham conhecimento e a administração de cada órgão deve proporcionar cursos, palestras e tudo que os capacite”, explicou.

A palestra “A importância da capacitação como implemento da eficiência na gestão pública”, ministrada pelo advogado especialista em Direito Tributário, Rodrigo Cipriano dos Santos Risola, abordou a complexidade da estruturação tributária nos municípios e o respeito às normas dela para promoção do desenvolvimento econômico. “É a questão mais importante na administração pública, pois é ela que provém o dinheiro na máquina para que o Estado possa exercer suas atividades”, frisou.

Segundo o tributarista “o objetivo da capacitação dos servidores é a melhoria do serviço público, o que acaba evitando a litigiosidade entre os contribuintes e a administração tributária”, explicou Rodrigo Cipriano.

O presidente da União de Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS), Silomar Garcia Silveira, abordou “A Lei de defesa do usuário do serviço público” em sua palestra. Para ele, a excelência do atendimento e respeito ao cidadão, norteia o trabalho de entidades como a UVERGS e UVEPAR. “Temos um código de defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Buscamos constantemente atendê-lo em sua totalidade para capacitar os vereadores, servidores e assessores para difundir e interpretar de maneira prática este código”, afirmou em referência à Lei nº 3.460/ 2017.

Fiscalização – O segundo painel de palestras da manhã teve exposições de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre “o plano anual de fiscalização e agenda de obrigações: como o vereador pode contribuir na fiscalização dos gastos públicos”.

Para o analista de Controle do TCE, Wilmar da Costa Martins Junior, a colaboração mútua entre o tribunal e os vereadores paranaenses é fundamental para a melhoria na prestação dos serviços à população. “Além da apuração de eventuais irregularidades e desvios, o TCE faz também a avaliação da qualidade dos serviços públicos, e o vereador tem muito a contribuir nesta questão”, destacou.

“Através das fiscalizações, apontamos aquilo que entendemos que deve ser melhorado em relação ao trabalho da administração e o vereador pode, através destas recomendações, buscar o acompanhamento e cobrança da gestão municipal para a prestação dos serviços”, explicou Wilmar.

Luciane Maria Gonçalves Franco, diretora geral do TCE, reforçou o papel de fiscalizador que os vereadores têm sobre a atuação dos executivos municipais. “Existe ainda muito desconhecimento em relação ao papel do vereador sobre a relação que eles possuem com o Tribunal de Contas. Ambos são fiscalizadores, acompanham a prestação de contas dos prefeitos e devem efetuar esta fiscalização, com suporte do TCE”, afirmou.

“O vereador pode representar ao TCE e, via mesa diretora da Câmara Municipal, consultar o Tribunal sobre questões da vereança e administração da própria casa legislativa”, explicou. “Percebemos muita vontade politica dos vereadores em cumprir o papel de fiscalização”, reforçou.

Segurança jurídica – A programação da tarde do congresso teve início com o painel “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: em busca da tão sonhada segurança jurídica ao gestor público”. As discussões foram comandadas pelo doutorando em Direito Econômico pela PUC-PR, advogado Luciano Elias Reis e contatam com a participação de Felipe Klein Gussoli, mestre em Direito pela PUC-PR e pelos advogados Vivian Lima Lopes Valle, mestre em Direito Administrativo e em contratação Pública, e Rafael Knorr Lippmann, mestre e doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Durante o painel eles falaram sobre a importância do dever de motivação dos atos e decisões administrativas, o direito ao erro e a dificuldade de compreensão do erro grosseiro e a viabilidade de invalidação prospectiva.

Em seguida, o advogado especialista em Direito Administrativo, Eduardo Caron Tesserolli conduziu o painel “Os Novos Desafios do Controle da Gestão Pública”. Primeiro, o advogado pós doutor em Direito Público, Rodrigo Aguirre Pironti de Castro apresentou o subtema "Compliance nas contratações públicas: uma nova realidade para as empresas e uma exigência necessária pelo poder público". Depois foi a vez do subtema “Inovação na Administração Pública”, apresentado pelo advogado da União, Marcus Bittencourt.

Programação – Nesta sexta-feira, o do 5º Congresso de Fortalecimento da Vereança realiza seu terceiro e último dia de painéis. Pela manhã, a diretora jurídica e legislativa da Câmara Municipal de Campo Largo e especialista em Direito Eleitoral, Anna Paula Barmann fala sobre a “Inclusão das Mulheres na Política e na Sociedade”. O debate contará com a participação da advogada mestre em Direito Constitucional e assessora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Eliane Bavaresco Volpato; e da deputada federal Leandre Dal Ponte (PV). Em seguida, o painel “Orçamento Impositivo” será debatido pelo vereador de Barbosa Ferraz, Luciano Soares, pelo diretor legislativo da Alep, Dylliardi Alessi; e pelo advogado doutor em Direito do Estado, Rodrigo Luís Kanayama. Antes do encerramento, será lido no Plenarinho da Casa a carta “Palácio 19 de Dezembro”, que registrará as principais diretrizes estabelecidas durante o congresso.