A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Questões Fundiárias, que verifica na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o cumprimento de ordens judiciais de reintegrações de posse e regularização fundiária de áreas públicas e privadas, rurais e urbanas, em todo o estado, ouviu na manhã desta quarta-feira (4) o presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), Amílcar Cavalcanti Cabral, e o presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, Ágide Meneguette.

O grupo, presidido pelo deputado Marcio Pauliki (PDT), obteve informações sobre o papel do ITCG em relação à regularização fundiária no Paraná. De acordo com Amílcar Cavalcanti, “o instituto tem a missão de promover a regularização de terras. A Lei de Terras, de 1978, estabelece critérios para que se destinem terras públicas ou devolutas a um posseiro, a um possível ocupante”. Segundo ele, o ITCG é quem tem a prerrogativa legal para tal ação, ressaltando que terras devolutas da União ou localizadas em faixa de fronteira são de competência do INCRA.

Amílcar afirmou aos deputados que o Paraná tem hoje cerca de 400 mil propriedades rurais em situação irregular. Destas, 35 mil em áreas de fronteira, 15 mil são terras devolutas e 56 mil são terras particulares. “Temos um trabalho no Paraná que é pioneiro no Brasil, em que o Governo do Estado destina recursos públicos para ajudar a regularizar propriedades rurais de particulares, através de ações judiciais de usucapião, por exemplo, para resolver problemas fundiários de pequenos produtores”, explicou.

Amílcar afirmou ainda que o ITCG não atua em conflitos agrários, porque a questão é de competência do INCRA e mediado no Paraná com apoio da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários. “Mas nos preocupa, como órgão de terras, porque toda terra do Paraná foi, de alguma maneira, destinada pelo ITCG a um proprietário ou colonizadora, e nós respeitamos o direito de propriedade. Quando este direito é violado e necessita de intervenção judicial ou de reintegração de posse, isso nos deixa apreensivos”, relatou, destacando que o Estado do Paraná não conta hoje com áreas públicas ou devolutas disponíveis para novos assentamentos.

Pela FAEP – O presidente da FAEP, Ágide Meneguette, respondeu questionamentos dos deputados acerca da situação dos associados da entidade e reclamações que chegam a respeito de invasões ou negociações com posseiros. “Segundo o nosso setor jurídico, são cerca de 80 áreas. Algumas estão sendo negociadas pelos proprietários com o INCRA; áreas que precisam do cumprimento de reintegração de posse. A empresa Araupel, o caso mais emblemática do estado, tem problemas há anos. O que defendemos é que o proprietário rural precisa ter tranquilidade para trabalhar em suas terras”, afirmou. “A FAEP quer que a lei seja cumprida. Existe legislação especifica nas constituições Federal e Estadual, e é o cumprimento delas que nós exigimos”, disse.

Para Marcio Pauliki a reunião foi produtiva e agrega novos elementos para o relatório final da CPI, que tem o dia 11 de novembro como data limite para as reuniões e visitas que ajudem na elaboração do texto final. De acordo com ele, a próxima reunião deve acontecer no dia 18 de outubro, com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O prazo final para entrega do relatório da CPI é fevereiro de 2018.

Participaram da reunião ainda os deputados Paulo Litro (PSDB), Tião Medeiros (PTB), Pedro Lupion (DEM) e Professor Lemos (PT).