Criação da Defensoria Pública Recebe Parecer Favorável Na Comissão de Finanças

O Projeto de Lei 359/11, do Poder Executivo, instituindo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi aprovado hoje (4), por unanimidade, pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. “Essa é uma matéria que o Legislativo já vem debatendo desde o ano passado. Estamos cientes de sua importância”, lembrou o deputado Élio Lino Rusch (DEM), relator da proposta na Comissão, numa referência ao projeto encaminhado no final de 2010 pelo Governo da época à Assembleia Legislativa.
“Na ocasião houve uma solicitação do governador Beto Richa (já eleito naquele momento) para que aquele projeto fosse retirado de pauta. Ele pediu para analisá-la possibilitando a adequação das ações da Defensoria ao novo programa de Governo”, historiou Rusch, ao apresentar parecer favorável ao projeto. O deputado Ademir Bier (PMDB), presidente da Comissão, também destacou a importância da proposta que tramita em regime de urgência: “A criação da Defensoria é fundamental porque assegura o acesso à Justiça a todos os cidadãos”, completou.
Durante os debates o deputado Ênio Verri (PT), líder da Oposição, revelou ter dúvidas em relação à dotação orçamentária e antecipou que pretende apresentar uma emenda ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) garantindo recursos para a implantação da Defensoria. Porém, de acordo com Rusch, o relator da LDO que neste momento tramita no Legislativo, “há previsão de recursos”. A questão já havia sido abordada pelo deputado Tadeu Veneri (PT) na última terça-feira durante a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Naquela ocasião, o deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, afirmou que no Orçamento em execução há R$ 28 milhões previstos para a instalação da Defensoria, e valor idêntico está previsto na LDO para o ano que vem.
Dívidas – Já o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) alertou durante a reunião que existem denúncias de advogados contratados pelo governo anterior para prestar assistência jurídica à população carente e até hoje não receberam pagamento. “Pretendo levar essa discussão ao Plenário. Esses profissionais precisam receber pelo trabalho prestado”, frisou. “Vamos solicitar ao Governo que nos esclareça sobre essas denúncias, permitindo que o Legislativo se posicione oficialmente sobre a questão”, antecipou Bier, afirmando desconhecer a situação relatada.
Criada pela Lei Complementar Estadual nº 55/1991, a Defensoria aguarda desde então a instalação, tendo motivado até a apresentação de um projeto de lei nesse sentido há cinco anos, pelos deputados Caíto Quintana (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), como forma de estimular o Poder Executivo a promover a sua concretização. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania e, posteriormente, será encaminhada para apreciação em Plenário. A intenção do Executivo é sancionar o projeto no dia 19 de maio.
Licitações – O presidente da Comissão de Finanças, deputado Ademir Bier, garantiu ainda durante a reunião que, atualmente, não há nenhum projeto aguardando parecer na Comissão: “Estamos cumprindo com nossa responsabilidade dentro da estrutura desta Casa de Leis”. Bier explicou que na próxima reunião, marcada para o dia 18 (às 13h30, na Sala das Comissões) pretende colocar em debate a lei nº 8.358 (de 5 de setembro de 1986). Essa lei dispõe sobre a obrigatoriedade da remessa à Assembleia Legislativa de cópia integral e autêntica de todas as peças que compõe uma licitação.
Segundo Bier, o tema foi colocado em pauta a partir do encaminhamento pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) de documentos que envolvem licitações. “Há muito tempo esse procedimento não era seguido. O atual Governo demonstra intenção de agir com total transparência”, frisou. Conforme essa lei, os documentos relativos às licitações que envolvam a administração direta, indireta, autárquicas ou vinculadas, devem ficar à disposição de todos os deputados para consultas.

Foto: Nani Gois

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