Criação da Secretaria da Mulher é Aprovada Em Primeira Discussão

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (6), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº. 306/2010, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria de Estado da Mulher.Segundo o projeto, a criação e implantação da secretaria tem o objetivo de promover políticas públicas que assegurem os direitos da mulher e o reconhecimento importância dela na sociedade. Para tanto, a secretaria poderá firmar acordos e convênios, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta, para promover as ações voltadas ao atendimento da mulher.Ainda conforme o documento, também entre as atribuições da Secretaria Estadual da Mulher consta: a implantação de núcleos jurídicos para dar a mulher informações legais de seu interesse; oferecer sistemas de atendimento à saúde para atender as suas necessidades básicas; descentralizar ações e articulações, em regime de colaboração, entre as diversas esferas do Governo em prol da mulher; mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil em ações voltadas ao atendimento da mulher, entre outros. Para a efetivação da Secretaria da Mulher, o projeto determina que as secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) e da Fazenda (SEFA) serão responsáveis pela reformulação e implantação de todos os atos organizacionais necessários à implantação da instituição. O documento deverá passar por pelo menos mais duas votações em sessão plenária antes de seguir para sanção do governador do Estado. LEIA MAIS - A íntegra do projeto está disponível no site da Assembleia Legislativa, através do link: http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/projetos/PRO2010000306.htm