A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa fará sessão extraordinária nesta quarta-feira (11) para votar o projeto de lei nº 192/2016, de autoria do Poder Executivo, tratando da criação de 45 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. A matéria estava na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (10), em regime de urgência. Desta forma, para atender pedidos de vista, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou a sessão extra para às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

A proposta visa regularizar as nomeações nos cargos criados por deliberação do Conselho de Administração do órgão. Na justificativa o Governo invoca a necessidade da lei para atender decisão judicial em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que questionou a legalidade da criação dos cargos em comissão por via administrativa, independente de lei autorizatória específica. A decisão condenou a COHAPAR a exonerar, no prazo de 90 dias (que expira no dia 6 de junho) todos os servidores contratados nessas condições, sob pena de multa diária de RS 5 mil por trabalhador.

Autarquia – Pedido de vista também transferiu a votação do projeto de lei nº 191/2016, do Poder Executivo, alterando a Lei nº 7.811/1983, que trata da transformação do Departamento de Trânsito do Paraná em autarquia, para permitir a inclusão na composição do Conselho de Administração o chefe da Casa Civil e um funcionário com mais de dois anos de casa e detentor de curso técnico de nível médio ou superior.

O mesmo ocorreu com mais seis propostas, entre elas o projeto de lei nº 781/2015, assinado pela deputada Maria Victoria (PP), determinando que as Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal; e o projeto de lei nº 52/2016, de autoria dos deputados Alexandre Guimarães (PSD), Claudia Pereira (PSC), Claudio Palozi (PSC), Cobra Repórter (PSD), Evandro Araújo ( PSC), Gilson de Souza (PSC), Guto Silva (PSD), Hussein Bakri (PSD), Paranhos (PSC), Marcio Nunes (PSD), Missionário Ricardo Arruda (DEM) e Wilmar Reichembach (PSC), dispondo sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS – na aquisição de automóveis destinados aos transporte escolar.

Defensoria – A comissão aprovou a proposição de veto total aposto pelo governador ao projeto de lei complementar nº 2/2016, de autoria da Defensoria Pública do Paraná, determinando a concessão, para revisão geral anual dos anos de 2011 e 2012, do índice geral de 6,51% e 5,10% respectivamente, nas tabelas de vencimento básico e subsídios das carreiras de servidores e membros da instituição.

No aguardo de diligências por parte da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento o projeto de lei nº 384/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial teve a votação adiada. Pedido de vista adiou a análise do projeto de lei nº 147/2015, assinado pelo deputado Tercílio Turini (PPS), disciplinando a denominação de bens públicos. O texto obriga a apresentação de justificativa contendo a biografia do homenageado e a data de seu falecimento, comprovada por certidão do registro publico competente.

O projeto de lei nº 86/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost (PSD), autorizando o Poder Executivo a criar demarcação de áreas de pesca, lazer ou recreação no Litoral do estado foi rejeitado, assim como o projeto de lei nº 771/2015, de autoria do deputado Hussein Bakri, definindo normas sobre o consumo e pagamento de energia elétrica pelos consumidores desempregados.