Curi Quer Regulamentar a Destinação de Recursos à Assistencia Social

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 17/05/07Jornalista: Flávia PrazeresO primeiro secretário da Assembléia Legislativa, Alexandre Curi (PMDB) pretende regulamentar o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), para isso apresentou projeto de lei que determina as cotas que serão aplicadas pelo governo estadual no fundo assistencial.De acordo com a proposta, 5% do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), 2% do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), 0,5% da arrecadação com Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 0,25% do ICMS, 2% da Taxa Ambiental e 1% das taxas previstas na legislação sanitária e de trânsito deverão ser repassadas ao fundo assistencial. E ainda 2% das taxas cobradas pela Junta Comercial do Paraná, 5% da prestação de serviços de segurança preventiva feita pela Policia Militar do Paraná e 2% das taxas de serviços de inspeção e fiscalização do transporte intermunicipal, interestadual e escolar.Os recursos financeiros do fundo serão depositados em conta específica, a ser movimentada pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, através do seu secretário. Curi explica que a edição da Lei Estadual de 1996 não regulamentou os recursos que deveriam constituir o Feas e nem a vinculação de receita, possibilitando assim a denominada “comprovação orçamentária dos recursos próprios”, conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). “A determinação teria que ser cumprida desde o exercício de 1999 para que o Governo Federal continue repassando os recursos para o fundo”, completa. O parlamentar disse ainda que a nova legislação irá corrigir algumas determinações tratadas no decreto estadual de 1996, tais como o repasse de recursos ao Banco do Estado do Paraná, que já não existe mais, bem como o movimento da conta por parte da Secretaria da Criança e Assuntos da Família, também já extinta.TRÂMITE - A matéria segue agora para a análise das Comissões Permanentes da Assembléia, e, em seguida, vai a plenário, passando por três votações e redação final. No caso de ser aprovada é enviada à sanção governamental.