Debate na CCJ sobre a lei de Abuso de Autoridade será enviado ao STF

A polêmica lei sobre o Abuso de Autoridade foi tema de uma Conferência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na terça-feira (1º). Representantes de diversas entidades participaram do debate sobre a constitucionalidade da medida aprovada pelo Congresso na semana passada. A norma entra em vigor apenas em 2020, mas já impactou decisões de magistrados pelo país nos últimos dias. O receio é terem suas decisões criminalizadas.

“É uma lei federal, mas com reflexos também estaduais. Nossa intenção foi debater a constitucionalidades e os efeitos que podem ser tanto positivos como negativos. Um debate com viés menos ideológico e mais jurídico”, afirmou o presidente da CCJ e responsável pela iniciativa, deputado Delegado Francischini (PSL).

Vários pontos da lei foram abordados também pelo aspecto político e sociológico. O conteúdo do debate será enviado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. Ele foi sorteado para relatar as ações da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), que questionam artigos da Lei de Abuso de Autoridade.

“Ouvimos as entidades que vão sofrer com a aplicação de uma lei criada e direcionada para constranger o combate à corrupção, para afetar a operação Lava-Jato e futuras operações. Convidamos até quem tem posicionamento opostos para ampliar o debate, que é importante para a democracia e para criar soluções”, explicou Francischini. “Vamos enviar um vídeo e o resumo do que foi debatido para mostrar o posicionamento dos paranaenses ao ministro Celso de Mello”, acrescentou.

Deputados e entidades que representam policiais, juízes, promotores, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil estiveram no evento. “Essa Conferência é uma iniciativa importante que traz uma discussão nacional para o nosso estado”, afirmou o deputado Emerson Bacil (PSL). Para o deputado Homero Marchese (PROS), o Paraná tem que tomar o seu espaço na discussão para debater os excessos da lei e seus impactos.

“Pela primeira vez está havendo um combate à corrupção pedagógico, por isso há um revanchismo óbvio”, afirmou o juiz federal Friedmann Wendpap.

“É a má-autoridade que vai ser punida. É uma falácia dizer que a lei vai proteger a elite. Os principais beneficiários são quem lota o nosso sistema penitenciário: o pobre e preto. O foco é o cidadão que deve ser tutelado”, contrapôs a representante da OAB, Camila Rodrigues Forigo.

Acompanhe o posicionamento dos participantes da Conferência sobre a Constitucionalidade da Lei Contra o Abuso de Autoridade:

Deputado Homero Marchese - Já vimos essa semana decisões de juízes deixando de aplicar normas e praticar atos por causa desta lei, que ainda nem entrou em vigor. Isso causa indignação e os juízes não podem se escusar. Uma lei com caráter de revanchismo. Certamente a discussão não se encerra no Congresso e é claro que o STF vai tomar providências. O Paraná tem que tomar o seu espaço na discussão para debater os excessos da lei e seus impactos.

Deputado Emerson Bacil - Essa Conferência é uma iniciativa importante que traz uma discussão nacional para o nosso estado. Uma lei que foi acelerada em toda a sua tramitação e que traz elementos da lei de Contra o Abuso de Autoridade (n.º 4.898) de 1965. Houve intransigência e sem a discussão necessária para um tema tão relevante. Por que foi aprovada agora em um momento tão crucial da Lava-Jato? A CCJ renova e inova com essas discussões.

Deputado Ricardo Arruda - O país vive uma corrupção generalizada, com o dinheiro público sendo usado de forma indiscriminada. Uma lei que foi assinada pelo senador Renan Calheiros e como relator o ex-senador Roberto Requião. Para quê? Se já há um controle do Judiciário. A maioria dos que aprovam está envolvida na Lava- Jato. Ou queremos um país melhor, ou vamos continuar protegendo corruptos. É um retrocesso em um país como o Brasil.

Representante da Associação Brasileira e da Associação Paranaense dos Juízes Federais e Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), juiz Friedmann Wendpap - O calor da emoção impede muitas vezes uma discussão inteligente. O conteúdo desta lei tem um caráter reacionário muito forte. Se dá em um momento agudo de conflito entre as elites. Não só com a operação Lava-jato, mas várias operações que criaram um enfrentamento sistêmico à corrupção.

A lei conta com artigos por encomenda a partir de situações específicas. E tem criado uma reação mais intensa porque não vai produzir um futuro melhor, já que o papel do Legislativo é cuidar do futuro, enquanto o Executivo cuida do presente e o Judiciário do passado.

Com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o controle interno e a qualidade do judiciário melhoraram. Portanto, é uma lei desnecessária.

O juiz tem o dever de decidir, mas quem vai cumprir o papel do Estado com uma lei cheia de defeitos e um monte de equívocos? Além disso, há um problema subjetivo. Quem pagará o advogado do juiz? Haverá inúmeras ações contra os atos dos juízes.

Pela primeira vez está havendo um combate à corrupção pedagógico, por isso está havendo um revanchismo óbvio.

Procurador da República do Ministério Público Federal, Alessandro José Fernandes de Oliveira - É um tema profundo e complexo e levanto preocupação sobre três aspectos. Primeiro há um problema sociológico, pois ser contrário à lei do Abuso de Autoridade não é ser a favor do abuso.

Em segundo lugar há o problema jurídico. O Direito Penal deve ser a ultima ratio, não pode ser vulgarizado. A lei traz muitos conceitos abertos, com dificuldade de interpretação. Armadilhas jurídicas sutis envolvendo dolo e culpa que afronta uma série de princípios

Por último, há problemas políticos. A lei está inserida em um contexto reativo, parece uma reação institucional, contra o combate a crimes etiquetados como de colarinho branco.

A população está sendo alijada do direito de saber quem é a favor desta medida, pois a votação foi secreta.

Representante da OAB Camila Rodrigues Forigo - A lei surgiu em 2009, antes da Lava-Jato e, portanto, é uma falácia dizer que surgiu para acabar com a operação da Polícia Federal.

Todos os tipos penais da lei já faziam parte do ordenamento. É curioso colocar no mesmo patamar, dizendo que se alguém é contra a lei de Abuso de Autoridade também é contra o combate à corrupção. O combate deve permanecer, mas com limites.

Não é possível a um juiz não fundamentar as suas decisões. Não parece que se esteja exigindo demais do Ministério Público, juízes e policiais. A lei vem para efetivar direitos fundamentais, como a liberdade e a ampla defesa.

É a má-autoridade que vai ser punida. É uma falácia dizer que vai proteger a elite. Os principais beneficiários da lei é quem lota o nosso sistema penitenciário: o pobre e preto. O foco é o cidadão que deve ser tutelado.

Promotor de Justiça e Assessor da Subprocuradoria Geral de Justiça para assuntos de planejamento institucional e Diretor da Diretoria de Defesa de Prerrogativas da APMP, Fernando da Silva Mattos - Discussão importante para não termos retrocesso ao combate à corrupção, crime organizado e descaso com o dinheiro público.

As instituições estão tendo uma atuação combativa. É uma lei que vem na contramão. Tem destinatários certos que são o Ministério Público, juízes e policiais. Ninguém é a favor do abuso. Esta lei que é um abuso contra entidades que trabalham para a sociedade. Os prejuízos serão enormes. Uma lei com conceitos muito abertos que serão interpretados pela conveniência de determinados grupos. Esperamos pela apreciação do STF e por isso é muito importante a conscientização.

Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil, Riad Braga Farhat - Discussão importante não só pelos aspectos legais, mas pelos resultados que vai causar nas futuras investigações. É uma lei subjetiva demais. Com mais de 25 anos de polícia, posso dizer que essa lei vai ser uma alegria para os profissionais das três instituições (MP, juízes e policiais) que não querem trabalhar. Vai ser uma desculpa, uma muleta para os que não querem agir e, por outro lado, vai punir e desestimular os profissionais dedicados.

Vai beneficiar toda a criminalidade. Não apenas os de colarinho branco, mas o crime organizado, homicidas, estupradores e nos colocará acuados, com medo de uma punição.

Presidente da Associação Beneficente e Recreativa do Tribunal de Contas (ABRTC) e Associação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (ANOSTC), Evandro de Santa Cruz Arruda - A lei contra o Abuso de Autoridade está com abusos. O Brasil vive um momento de divisor de águas. Não defendo a lei, mas também não a jogo fora. Precisa ampliar o debate e esclarecer com a sociedade. Me preocupa a subjetividade que permite meliantes autodefensáveis.

Representantes da Associação de Praças do Estado Do Paraná (Apra) e cientista política, Vanessa Aparecida de Souza - Minha fala destoa dos demais. Estudei a lei e ela é constitucional. Os policiais militares sempre sofreram arbitrariedades. Nos liberta e ajuda a buscar direitos dentro dos quartéis. Quem controla o Ministério Público e a Magistratura? O Estado protegia demais. Houve excessos em casos de exposição de presos, condução coercitiva… A lei beneficia o atendimento a princípios fundamentais. A lei é boa ou ruim dentro da perspectiva de cada olhar.

Representante da Associação dos Magistrados do Paraná, Luciano Carrasco Falavinha - A lei é pró-impunidade. Há vários tipos penais abertos. Diferencia para baixo. Criminaliza o ato de julgar. O juiz e promotor não sabem de onde vem o incômodo, a ação do movida pelo bandido. Está exposto. É uma guerra onde ninguém ganha.

Representante da sociedade civil Cristiano Rogers - Os movimentos sociais cresceram muito, houve uma revolução nas mobilizações de rua e a grande preocupação dos brasileiros é a corrupção. É uma lei que deveria ser discutida democraticamente. Há uma cultura de impunidade.

Representante da sociedade civil, Rodrigo Reis - O país sofre de ingovernabilidade, quem decide é o judiciário, onde uma canetada vale mais do que a decisão de 500 deputados. Os juízes estão um pouco distantes da realidade da sociedade. Mas a lei é inoportuna, reacionária e com um texto vago.

Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, em Londrina, professor da Escola Superior da Polícia Civil do Paraná e da TV Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF), delegado Henrique Hoffman - Já escrevi um livro sobre o tema, que ainda será publicado. A lei trata-se de uma reação, uma vingança legislativa, inconstitucional. Faltou debate não só com os envolvidos, mas com a sociedade. Os mais atingidos são policiais com 25 crimes atribuídos pela lei e 13 a juízes e Ministério Público. A lei vai atrapalhar o exercício da função dos agentes públicos.