Decisão do Stf Pode Acabar Com a Censura Imposta No Paraná, Diz Líder do Governo

O líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse nesta segunda-feira (25), que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que revoga vários artigos da Lei de Imprensa pode fulminar também a censura prévia imposta ao governador Roberto Requião e à TV Paraná Educativa. “É uma decisão que evidencia o sagrado direito da liberdade de expressão que no caso do Paraná vem sendo cerceada por decisões judiciais”, disse Romanelli ao comentar a decisão do ministro Carlos Ayres Britto que nesta quinta-feira (21) suspendeu, em caráter liminar, parte da Lei de Imprensa, de 1967. O ministro atendeu uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pelo PDT. No seu despacho Ayres Britto deixa claro o entendimento da suprema corte brasileira sobre a liberdade de expressão, imprensa e democracia. “A imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Por isso que, em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto, o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja”, afirmou Britto. Romanelli espera que a decisão do ministro do STF venha sensibilizar os tribunais em relação ao que está acontecendo no Paraná. “O governador Roberto Requião está sob censura, proibido de dar suas opiniões. A TV Educativa está proibida de transmitir as opiniões do governador. Sites na internet estão proibidos de noticiar e de opinar sobre essas questões. Deputados, lideranças de movimentos sociais e várias pessoas estão proibidos de se manifestar publicamente contra o pedágio. É uma situação muito grave”, disse. No entender do Romanelli as ações em curso nos tribunais de justiça podem ser suspensas com a nova decisão do STF. “É um caso a ser estudado. A liminar do ministro Ayres Britto suspende todos os processos em tramitação com base na Lei de Imprensa, mas deixa claro o entendimento da suprema corte na defesa de liberdade de expressão”, disse.