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Deputada Beti Pavin Propõe o Fim da Cobrança da Taxa de Lixo Na Fatura da Sanepar
10h51
por Carlos Maranhão
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O Projeto da deputada estadual Beti Pavin na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná leva o número 343/2009 e após sua aprovação final acabará com essa cobrança indevida e quem deverá se responsabilizar pela arrecadação da taxa de coleta de lixo serão as prefeituras municipais.A arrecadação dos tributos é atribuição constitucional do ente da federação, conforme disposição constitucional. Em contrapartida, a utilização dos carnês de água e esgoto não podem se transformar em instrumentos de terceirização da cobrança da taxa, primeiro porque tal responsabilidade é do Município. Além disso, não há nenhuma relação com os serviços da empresa SANEPAR viabilizar tal cobrança, salvo se operar diretamente o serviço que constitui o fato gerador da taxa.
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